Geral

Projeto impede punições ao eleitor que, em razão da pandemia, deixar de votar nas eleições deste ano

Autora do projeto, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), diz que o projeto pretende evitar a punição de “cidadãos que simplesmente se encontram no seu direito legal e fundamental de preservação da saúde e da vida”.

Divulgação

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei que impede sanções ao eleitor que, em razão da emergência de saúde pública provocada pelo novo coronavírus, deixar de votar nas eleições municipais deste ano, marcadas para o dia 15 de novembro. Na prática, o texto, que altera o Código Eleitoral e está sendo analisado pela Câmara dos Deputados, torna o voto facultativo nas eleições deste ano.

Autora do projeto, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) argumenta que o texto não fere o princípio da anualidade, o qual exige que mudanças na legislação só valham para eleições realizadas após um ano. “É uma mudança que se dá apenas no tocante às sanções, e não ao processo eleitoral em si”, argumenta.
Segundo ela, o projeto pretende evitar a punição de “cidadãos que simplesmente se encontram no seu direito legal e fundamental de preservação da saúde e da vida”.

“Entendemos que é importante assegurar o direito daqueles que optarem por permanecer em seus lares por razões de saúde, impedindo a imposição de qualquer sanção”, diz a autora.

Conforme a legislação vigente, o eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral em até 30 dias após a realização da eleição pagará multa de 3% a 10% sobre o salário-mínimo da região. Além disso, não poderá: inscrever-se em concurso público; receber remuneração, se servidor ou funcionário público; obter empréstimos em instituições públicas; e fazer passaporte ou carteira de identidade.

Com informações do site Notisul

Notícias Relacionadas

Coronavírus em SC: Governador lista doações recebidas e agradece generosidade dos catarinenses em meio à pandemia

As doações incluem itens de higiene e equipamentos de proteção individual (EPIs) para os profissionais que atuam na linha de frente no combate à Covid-19.

Escolas devem reduzir em 15% mensalidades do ensino infantil durante pandemia, decide TJ

A pena em caso de descumprimento é de R$ 1 mil por aluno e por mês.

Inovação e tecnologia ampliam a prestação de serviços digitais do Estado ao cidadão durante pandemia

Com aplicativos, sites e plataformas digitais, secretarias e órgãos de Estado adaptaram suas rotinas e substituíram o atendimento presencial pelo online.

Governador Carlos Moisés autoriza edital para projeto de construção de ponte que liga Laguna à SC-100