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A Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP, por meio da Polícia Civil, anunciou a formatura de 356 novos policiais civis. São 58 delegados e 298 agentes. A solenidade acontece dia 17 de novembro, às 10h, no Centro de Eventos Luiz Henrique da Silveira, em Canasvieiras, no Norte da Ilha. Para a distribuição dos policiais, conforme a SSP, serão utilizados critérios baseados na quantidade de procedimentos policiais das delegacias.
Conforme o delegado regional da Amrec, Juarez de Souza Medeiros, há uma sinalização da vinda de 27 agentes e três delegados para a Região Carbonífera. Na prática, serão 25 agentes, pois dois vão repor a já saída de dois policiais que se formam no Saer.
"A reivindicação era de que viessem pelo menos 35 agentes e seis delegados. Sabemos que o estado todo precisa e vamos continuar o trabalho com o que teremos, assim como já é feito", declara a autoridade policial, ressaltando que os policiais civis que virão praticamente irão repor os que estão saindo, não havendo acréscimo significativo. "Por isso é necessário que tenha uma nova academia já no início do próximo ano para a formação de novos agentes, delegados e também escrivães", indica. A sociedade civil organizada, como o Fórum de Criciúma – Forcri, está engajada para que venha o número ao menos necessário, dez agentes a mais e o dobro de delegados.
Conforme a SSP, o grupo que se forma no dia 17 iniciou a formação em 1º de julho e, por quatro meses, passou por treinamentos teóricos e práticos na Academia da Polícia Civil – Acadepol, em Canasvieiras. "Ainda faltam concluir o curso outros 130 policiais, que começaram a formação depois de julho. Isso ocorreu porque parte dos nomeados na primeira lista não se apresentou, abrindo vaga para os suplentes. A previsão é que essas turmas sejam concluídas no começo de fevereiro de 2017", explica o diretor da Acadepol, o delegado Vitor Bianco Junior.
Falta de efetivo virou ação civil pública
No mês passado, o juiz da 2ª Vara da Fazenda de Criciúma, Pedro Aujor Furtado Júnior, julgou improcedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público – MP, através do promotor Jadson Javel Teixeira, da 4ª Promotoria de Justiça, para recompor o efetivo ao menos nas delegacias de Criciúma, Nova Veneza, Treviso e Siderópolis. A ação foi instaurada em julho com base nas informações dos próprios policiais civis. No mês anterior, o magistrado indeferiu uma liminar com o mesmo propósito, alegando principalmente que a medida esbarra "na intangível garantia constitucional de separação dos poderes" e manteve o mesmo conceito para negar a ação.
O MP identificou um déficit no quadro de policiais, entendendo que a falta acarreta, dentre outros malefícios à sociedade, morosidade nas investigações, que muitas vezes não eram sequer concluídas exatamente por não haver mão de obra suficiente para o montante de trabalho existente. O promotor aduziu ainda que o número de servidores nomeados no último concurso não é suficiente para suprir a deficiência de delegados e agentes. Requereu também o deferimento de medida liminar e, ao final, a sua confirmação para determinar ao Estado de Santa Catarina que, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP, efetive a lotação de, no mínimo, três delegados e 40 agentes, designando-os para exercer suas funções nas delegacias, sendo indeferido.
"Pode até não ser o suficiente para suprir a demanda hoje existente, mas é o quanto basta para reconhecer que o Poder Público não está inerte", entendeu o magistrado.
Com informações de Talise Freitas / Clicatribuna