Nova Lei já preocupa representantes dos corretores
Foto: Arthur Hugen
A Audiência pública realizada na manhã desta quinta-feira (08), para discutir uma nova lei geral para o setor de seguros, deixou os representantes dos corretores preocupados. Eles argumentam que o segmento já é regulado e que os consumidores são protegidos pelos Códigos Civil e de Defesa do Consumidor.
O deputado federal Edinho Bez, presidente da Comissão Especial que analisa o projeto de lei que estabelece novas normas para o setor e revoga dispositivos dos códigos Civil e Comercial sobre o assunto, defende uma atualização de forma integrada, com debates e uma série de audiências públicas. “Este é só um de tantos encontros que teremos para discutir profundamente esta regularização, adiantou o deputado.
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O texto, do projeto de Lei 3555/04, do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), permite o seguro parcial e obriga o contratante a comunicar à seguradora eventual agravamento do risco, sob pena de perder a garantia. Havendo redução do risco, o valor do prêmio (pagamento feito pelo segurado) também será reduzido. Nos seguros sobre a vida e a integridade física, a doença contraída ou lesão sofrida durante o contrato não é considerada agravamento do risco.
O projeto permite que o segurado contrate o co-seguro, ou seja, garanta o seu bem ou interesse simultaneamente em duas ou mais seguradoras, que, neste caso, respondem por cotas da garantia.
Ele também poderá fazer apólices separadas em cada companhia, mas deverá comunicá-las previamente para que a soma dos valores não ultrapasse o valor do bem.
Caso o contratante faça o seguro após a ocorrência do sinistro, sem comunicar à seguradora, perderá a garantia. Já se provocar o sinistro de propósito para receber o seguro, o contrato será desfeito e o segurado deverá pagar à companhia o prêmio e as despesas por ela efetuadas.
Colaboração: Fabiana Henrique