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Respiradores: Justiça nega devolução de dinheiro bloqueado

O juiz Petroncini usou os mesmos argumentos para anunciar a nova negativa.

Divulgação

O juiz Laudenir Fernando Petroncini, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis, negou nesta quarta-feira (22) pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para reaver parte do dinheiro bloqueado de forma cautelar no processo dos respiradores da Veigamed.

A PGE já havia pedido o repasse dos recursos aos cofres públicos no ano passado, que foi indeferido já que o julgamento do caso ainda está em curso. Petroncini usou os mesmos argumentos para anunciar a nova negativa.

O juiz ainda lembrou que a PGE não apresentou recurso contra a decisão inicial e reiterou que o dinheiro poderá ser depositado aos cofres públicos apenas após o trânsito em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recursos. A decisão de Petroncini ocorre em primeira instância.

A PGE pede a imediata devolução de cerca de R$ 13,7 milhões, que foram encontradas na conta da Veigamed e na conta de uma segunda empresa, que recebeu repasse da Veigamed.

O restante do valor, para completar os R$ 33 milhões, ainda estão em fase de busca e são alvo de outras ações de indisponibilidade de valores e de bens.

Com informações do site Governo do Estado 

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Em sua análise , o magistrado aponta que o artigo impugnado é válido, não há violação a regras de competência e não há violação ao preceito legal que prevê a manutenção das atividades essenciais.