Foto: Jessica Rosso
Os vereadores aprovaram por unanimidade na Sessão de ontem (13) o projeto de lei PE 054/15 de autoria do Executivo, que autoriza a doação de restos mortais não reclamados, para a Fundação Educacional de Criciúma – FUCRI, para fins de estudos e/ou pesquisas científicas.
“A utilização de cadáveres e restos mortais destes com objetivo científico é um tema pouco explorado pela legislação vigente. A única regulamentação atualmente em vigor, trata-se da Lei Federal n° 8.501/92, a qual dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado”, mencionou o Chefe do Poder Executivo.
A perfectibilização da doação será precedida de assinatura do competente Termo de Doação, onde constará o nome e quantidade dos ossos doados. O translado especializado ou transporte dos restos mortais será feito pela Donatária, respeitando a salubridade pública. O projeto vai para sanção do prefeito Márcio Búrigo.
Colaboração: Daniela Savi
