Propostas mudam regras como idade mínima, tempo de contribuição e cobranças sobre aposentadorias e pensões de servidores
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Servidores tentaram invadir a Assembleia Legislativa antes da votação da reforma da Previdência de SC, marcada para esta quarta-feira (4). Houve tumulto e conflito entre os manifestantes e policiais.
Do lado de fora da Alesc, categorias de servidores faziam desde a manhã manifestações contra as mudanças nas aposentadorias e pensões dos funcionários públicos do Estado. Às 14h, quando teve início a sessão, os manifestantes tentaram invadir a Assembleia Legislativa para protestar no interior da Casa contra as mudanças. O acesso ao público está fechado por conta da pandemia de Covid-19.
Houve confronto entre manifestantes e a Polícia Militar, com uso de gás e spray de pimenta por parte dos policiais para evitar a entrada na Alesc. Os manifestantes foram bloqueados por uma barreira montada pela segurança da Alesc. Mais informações em instantes.
Como será a votação
– A reforma é composta pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2021 e pelo projeto de lei complementar (PLC) 10/2021.
– A PEC precisa de 24 votos favoráveis para ser aprovada (3/5 do total de deputados)
– O projeto de lei é aprovado com 21 votos (maioria absoluta).
– A votação deve ocorrer durante a ordem do dia da sessão ordinária, que foi adiantada para 15h; antes, a partir das 14h, ocorre a manifestação dos partidos.
– Mais cedo, uma reunião de líderes deve definir os últimos ajustes do texto
Reforma prevê economia de até R$ 32 bilhões
O Instituto de Previdência de SC (Iprev) estima que a reforma traria uma economia de R$ 32 bilhões em 20 anos no chamado déficit atuarial, que calcula a soma de benefícios que a Previdência ainda precisará pagar no futuro e o que terá a receber se servidores em atividade. Quando apresentou a proposta, o governo estimou uma economia financeira (do que o governo vai efetivamente desembolsar) de R$ 22 bilhões em 20 anos. Nesta terça-feira, o Estado informou que esse valor passou para R$ 16 bilhões após as mudanças no texto.
Os valores diminuíram após a apresentação de emendas por parte de deputados, que alteraram pontos da reforma como o cálculo da pensão por morte, que teve um acréscimo de 10% na composição do benefício inicial, e a alíquota extraordinária, retirada da proposta.
Por que o governo quer a reforma da Previdência de SC?
O governo do Estado defende que a reforma é necessária porque hoje o governo precisa aportar cerca de R$ 400 milhões por mês, ou R$ 5 bilhões ao ano, para complementar o pagamento das pensões e aposentadorias, já que apenas as receitas da Previdência não cobrem os valores dos benefícios. Esse recurso para cobrir o déficit, defende o governo, deixa de ser aplicado em outras áreas como educação, saúde ou infraestrutura.
Além disso, parte do texto reproduz regras já aprovadas na reforma da Previdência nacional, em 2019. São exemplos disso o aumento da idade mínima para aposentadoria, de 65 anos para homens e de 62 para mulheres, exceto professores e profissionais da segurança pública, tempo de contribuição e regras de transição.
O que dizem os críticos aos projetos?
A reforma da Previdência de SC é criticada por sindicatos e associações de categorias de servidores que serão impactados com as mudanças. Eles questionam o cálculo do déficit da Previdência divulgado pelo Estado e alegam que regras como a tributação de aposentados a partir de um salário mínimo iria afetar a renda de quem ganha menos. No dia 20 de julho, servidores da segurança chegaram a fizer um protesto nas ruas de Florianópolis contra as regras propostas para policiais civis e peritos, um dos pontos mais polêmicos da proposta.
No plenário da Alesc a proposta também recebe críticas. A deputada Luciane Carminatti (PT) já anunciou que irá tentar aprovar em plenário uma emenda rejeitada nas comissões que retira a cobrança de alíquota de 14% de aposentados quem ganham de um a cinco salários mínimos.
Deputados ainda discutem mudanças na reforma
O projeto suscita negociações de deputados e governo até as últimas horas antes da votação. Nesta terça, parlamentares ainda tentavam alterar o ponto que reduz a isenção de aposentados, passando a cobrar alíquota de 14% de quem ganha acima de um salário mínimo – hoje, esse valor só é cobrado de inativos que recebem acima de R$ 6,4 mil. Segundo o colunista da NSC, Ânderson Silva, uma reunião de líderes às 11h deve definir os últimos ajustes no texto a ser levado a votação.
O que os deputados já mudaram no texto
A maior parte das mudanças, no entanto, ocorram ainda na fase de emendas, nas três comissões que avaliaram o texto. Na semana passada, os deputados acataram 30 das 73 emendas apresentadas pelos deputados.
As principais alterações foram a redução do pedágio de 100% para 50% do tempo faltante na regra de transição para quem está perto de se aposentar, o fim da alíquota extraordinária proposta pelo governo para parte dos servidores, o aumento no cálculo da pensão por morte, que inicia a partir de 60% do valor, e não mais 50%, somando-se a mais 10% por dependente.