Durante a sessão semanal dos vereadores de Lauro Müller, nesta segunda-feira (26), dois projetos de leis do executivo lauromüllense deram entrada casa e com o consentimento de todos os vereadores foram incluídos na Ordem do Dia, votados e aprovados por unanimidade.
Um dos projetos altera o Código Tributário Municipal com o objetivo de possibilitar que os mutuários de casas financiadas pela Companhia de Habitação do Estado de Santa Catrina (Cohab) possam legalizar suas propriedades adquirindo a escritura do imóvel.
Para isso a Prefeitura irá reduzir a alíquota do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Direitos – ITBI para 0,10 % do valor venal do imóvel.
O outro projeto autoriza a Prefeitura ceder de forma não onerosa, ao Governo do Estado de Santa Catarina, um terreno na Rua Flávio Righetto, no centro da cidade, para a construção de uma unidade do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS).
De acordo com o projeto, após o término do prazo de cessão, toda edificação e benfeitoria realizada na área cedida, reverterão ao patrimônio público municipal, independentemente de qualquer indenização.
Indicações
Indicação Nº 131/2013 do Vereador Manoel Jades Izidorio, Colocar placas de sinalização limitando o peso máximo permitido para transitar e estacionar nas ruas Arataú, Juquinha e Novo Horizonte, no distrito de Guatá, em 4.500 Kg.
Indicação Nº 132/2013 do Vereador Ronaldo da Silva, Revitalização da Praça Celeste Losso, com as seguintes providências: reforma dos brinquedos; enchimento das caixas de areia; ativar o chafariz ou desativar por completo, aproveitando o espaço para instalação de uma academia ao ar livre ou outro espaço para o lazer de nossos munícipes. Justificativa: a praça encontra-se com a maioria dos brinquedos quebrados e o chafariz desativado. Pedimos com isso a urgência no deferimento deste pedido, pois com o atual quadro que se encontra a referida praça, está colocando em perigo as crianças que utilizam este espaço para o seu lazer.
Requerimentos
Requerimento Nº 53/2013 do Vereador José Antonio De Bettio, envio de ofício ao senhor Lorivaldo Pizzolo, Superintendente Regional Sul do Deinfra, solicitando a instalação de uma placa na rodovia sc- 446, identificando a localidade de Palermo, no Município de Lauro Müller.
Requerimento Nº 54/2013 da Vereadora Heloisa Ramos Gazola, envio de ofício a senhora Promotora de Justiça da Comarca de Lauro Müller, doutora Claudine Vidal de Negreiros da Silva, solicitando sua intervenção junto a Prefeitura Municipal de Lauro Müller para que recomende ao chefe do Executivo Municipal a pintura de todas as faixas de pedestres e demais sinalizações horizontais nas ruas do perímetro urbano do município de Lauro Müller. Justificativa: A população vem cobrando do Poder Público há muito tempo, melhorias na sinalização do trânsito de nossa cidade. O desgaste natural proporcionado pelo tempo dificulta ou mesmo impede a visualização, principalmente das faixas de pedestre e das lombadas. Nos últimos meses foram registrados diversos casos em que pessoas foram atropeladas quando tentavam fazer a travessia nas faixas de segurança. Na maioria deles, foi constatado que a faixa estava com a pintura apagada, dificultando sua visibilidade pelos motoristas. Diante do clamor da população, aguardamos que providências sejam adotadas em caráter de urgência, antes que o pior aconteça.
Requerimento Nº 55/2013 do Vereador José Antonio De Bettio, envio de ofício ao senhor Lourival Pizzolo, Superintendente Regional Sul do Departamento Estadual de Infraestrutura – DEINFRA, solicitando que o órgão providencie com urgência uma operação de "tapa buracos" nas rodovias SC-390, desde Orleans até a Serra do Rio do Rastro e SC-446, entre Lauro Müller e o distrito de Barro Branco. Justificativa: Com as chuvas dos últimos dias, inúmeros buracos, alguns menores e outros muito grandes, se formaram ao longo destas duas rodovias e estão colocando em risco a segurança dos motoristas e ocasionando prejuízos, pois diversos carros tiveram pneus estourados e aros danificados ao caírem nos buracos. Um dos pontos de maior risco fica na SC-446, próximo a oficina Cechetto, pois no local existe uma curva e para desviar dos buracos os motoristas acabam invadindo a contramão, podendo ocasionarem acidentes.
Requerimento Nº 56/2013 dos Vereadores Manoel Jades Izidorio, Helder Velho, Heloisa Ramos Gazola, José Artur Fernandes e Manoel Leandro Filho, envio de ofício ao senhor Diego José Cifuentes, diretor do Hospital Municipal Henrique Lage, convocando-o à comparecer nesta Casa Legislativa, no dia 09 de setembro, as 19h, para explanar sobre assuntos referentes a sua pasta.
Pedido de Informações
Pedido de Informações Nº 14/2013 dos Vereadores Helder Velho e Manoel Jades Izidorio, informar a esta Casa quantos cargos de confiança existem atualmente no quadro de pessoal da Administração Municipal, autarquias e fundações, incluindo os nomes dos servidores que estão ocupando os cargos comissionados. Justificativa: É dever dos vereadores promover a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município. Para a realização desta importante tarefa, se faz necessário a apreciação de todas as informações ora requeridas, uma vez que nos sites de informação do município (Acesso a Informação e Portal da Transparência) não se encontram disponíveis os dados conforme solicitado. Além disso, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, criou mecanismos para tornar efetivo o direito à informação pública previsto na Constituição Federal. Ao regulamentar esse direito, a Lei torna essencial o princípio de que o acesso é a regra, e o sigilo é a exceção. Ressalta-se que a recusa na informação é ilegal e poderá ensejar a responsabilidade do agente público e do chefe do Poder Executivo Municipal, conforme dispõe os artigos 32, 33 e 34 da Lei Federal nº 12.527/2011 e artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Lauro Müller.
