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De autoria do vereador Nícola Martins, a Moção de Repúdio 20/2023 acaba de ser aprovada, por 15 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção, no plenário da Câmara Municipal de Criciúma. O texto repudia o Projeto de Lei 2630/2020 que visa regulamentar as redes sociais, o chamado PL das Fake News.
Nícola lembra que, como prevê o Art. 5º, inciso IV da Constituição Federal, “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. O vereador ainda complementa que o PL 2630/2020 vai totalmente contra o estabelece a Constituição, criando uma espécie de censura prévia às redes sociais e inibindo a manifestação das pessoas.
Embate com Big Techs
O Ministério Público Federal (MPF), em São Paulo, cobrou, nesta terça-feira, 09, informações ao aplicativo de mensagens Telegram Brasil sobre o disparo em massa de mensagem feito pela plataforma a seus usuários no país, na tarde desta terça-feira, 09. O texto divulgado é contrário à aprovação do Projeto de Lei 2630/2020, o PL das Fake News, que propõe medidas de enfrentamento à divulgação de conteúdos falsos e à violência digital.
Na mensagem disparada, o Telegram Brasil alega que o projeto de lei representa “um ataque à democracia”. Segundo a plataforma, o PL “concede poderes de censura” ao governo federal e cria um sistema de vigilância permanente que “matará a Internet moderna”, se o PL for aprovado pelo Congresso Nacional. O Telegram ainda ameaça que se o PL passar com a redação atual, no Congresso Nacional, “empresas como o Telegram podem ter que deixar de prestar serviços no Brasil”.
No ofício encaminhado à plataforma digital, o MPF questionou se a big tech dispõe de canal para contestação por parte daqueles usuários que discordam do posicionamento da rede.
O MPF-SP ainda perguntou se a empresa descreve aos consumidores, nos termos de uso do aplicativo, uma autorização de impulsionamento de mensagens não relacionadas a atualizações técnicas ou comunicações sobre recursos da aplicação. O órgão indaga o motivo pelo qual o disparo foi efetuado a todos os usuários da plataforma, e não apenas àqueles inscritos no canal Telegram Notifications.
O ofício foi assinado pelo procurador da República, Yuri Corrêa Luz, da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, do MPF.
O Telegram Brasil terá o prazo de 10 dias para responder aos questionamentos do MPF-SP.
Recentemente a Google também divulgou link de carta contra PL das Fake News para milhões de usuários na página principal de buscas, após pressão retirou a mensagem.