Poder Legislativo

Vereadores recebem Procuradora Jurídica do município em sessão do Legislativo de Lauro Müller

Divulgação

Os vereadores de Lauro Müller se reuniram na noite desta segunda-feira (24) para mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo.

A sessão teve início, conforme regimento às 19h, sob a presidência de Manoel Leandro Filho, o Nél. No plenário da Casa, além da população em geral, prestigiaram a sessão desta segunda a prefeita Saionara Bora e sua vice Soraya Cúrcio Librelato.

A sessão foi marcada pela presença da Procuradora Jurídica do município, Ana Cristina Melo, além da apresentação de 16 proposições, sendo elas, doze indicações, dois pedidos de informações, um requerimento e uma moção de pesar. Na Ordem do Dia, ocorreu a votação de um projeto de lei complementar da autoria do Poder Executivo.

Expediente

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 21/2021 – Ronaldo da Silva

Assunto: Enviar para esta Casa Legislativa cópia integral da licitação pregão presencial n° 049/PMLM/2021, referente a contratação de empresa do ramo pertinente da manutenção da rede de iluminação pública do Município de Lauro Muller. Justificativa: a iluminação pública é uma prestação de serviço fundamental do poder público, e um direito de toda a população que paga por sua manutenção por meio de seus impostos. Em virtude da cobrança em relação a este serviço, requer do Executivo o envio integral de todos os documentos da presente Licitação para que este vereador e a Casa legislativa tenha conhecimento de tudo que ocorreu na licitação, para poder esclarecer a população. Destaca que tal pedido se faz necessário, pois não é permitido pelo pessoal do setor, ter vista ao processo licitatório indo até o local e por não fornecem informações ou as cópias sem requerimento formal.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 22/2021 – Guilherme Coan

Assunto: Informar à essa Casa Legislativa por que ainda não foi pago aos servidores da saúde, que têm direito, o incentivo do Previne Brasil. Justificativa: Temos recebido inúmeras reclamações por parte dos servidores da saúde, relatando que ainda não receberam nenhum centavo referente ao programa do Governo Federal. É importante trazer ao conhecimento desta Casa e também dos servidores o motivo pelo qual o governo do município ainda não fez esse repasse.

REQUERIMENTO Nº 28/2021 – Manoel Leandro Filho; Lindomar Cataneo; Pedro Luiz Machado; Rodrigo Dias; Gelcioni Helena Alves Velho

Assunto: Envio de ofício ao Secretário de Estado da Infraestrutura e da Mobilidade, Senhor Thiago Augusto Vieira, solicitando que seja viabilizado a manutenção do acostamento junto Rodovia SC 446, em Quilômetro Um entre o Trevo do CTG “Serra do Rio do Rastro” até o Distrito de Barro Branco. Justificativa: O acostamento neste trecho da rodovia está intransitável aos pedestres, fazendo com que os mesmos transitem sobre a pista de rolamento, podendo ocorrer acidentes.

INDICAÇÃO Nº 121/2021 – Rodrigo Dias

Assunto: Providenciar a reforma da ponte pênsil que dá acesso a residência da senhora Otacília Loh Vieira, em Itanema. Justificativa: Esta ponte apresenta uma série de problemas estruturais que acabam comprometendo a segurança das pessoas que por ela passam.

INDICAÇÃO Nº 122/2021 – Lindomar Cataneo

Assunto: Providenciar com urgência a pintura de faixa de travessia de pedestres na Rua Alexandre Doneda, em frente da Escola Estadual Visconde de Taunay, e aproveitar a ocasião para refazer a pintura nas demais faixas espalhadas pelo município, onde haja necessidade.

INDICAÇÃO Nº 123/2021 – Acione Andrade Izidoro

Assunto: Construir uma lombada próximo a residência do Senhor Osni, no Ranchão, Itanema

INDICAÇÃO Nº 124/2021 – Acione Andrade Izidoro

Assunto: Reconstruir o abrigo de passageiros no Ranchão, Itanema.

INDICAÇÃO Nº 125/2021 – Guilherme Coan

Assunto: Construir uma lombada na rua Jovino Gonçalves de Mello, no bairro Içarense. Justificativa: Moradores dessa rua estão preocupados com o excesso de velocidade dos veículos, e nesta mesma rua, há um grande número de crianças que brincam e transitam por ali.

INDICAÇÃO Nº 126/2021 – Alexsandro Marchioli

Assunto: Estender a pavimentação asfáltica da Rua Paulo Dal Ponte, do seu término até a Estação de Tratamento de Esgoto, no bairro Sumaré. Justificativa: Com o início dos trabalhos da Casan na Estação de Tratamento de Esgoto, o tráfego de Veículos no local tem aumentado, provocando poeira e lama, transtornos para àqueles moradores.

INDICAÇÃO Nº 127/2021 – Ronaldo da Silva

Assunto: construção de uma tubulação de aguas pluviais na Rua Otavio Elias, Bairro Quilômetro Um, sentido ao campo de futebol, onde há um terreno baldio atrás de algumas residências, por onde escoa todas as águas do Bairro e do Conjunto Habitacional da COHAB.

INDICAÇÃO Nº 128/2021 – Gelcioni Helena Alves Velho

Assunto: Efetuar manutenção dos aparelhos da academia ao ar livre em Quilômetro 107 e instalar brinquedos infantis junto aquele espaço. Justificativa: Usuários daquela academia reclamam que os aparelhos necessitam de manutenção. A instalação de brinquedos, atenderia o pedido das mães que frequentam aquele espaço e não têm um local para as crianças brincarem.

INDICAÇÃO Nº 129/2021 – Gelcioni Helena Alves Velho

Assunto: Pintar faixas de pedestres nos acessos ao Conjunto Habitacional Cohab I entre a Rodovia SC 446 na Localidade de Quilômetro Um.

INDICAÇÃO Nº 130/2021 – Alexsandro Marchioli

Assunto: Disponibilizar equipamentos de proteção individual de qualidade, incluindo capa de chuva e agasalhos quentes, para os garis da nossa prefeitura. Justificativa: a qualidade de vida de um povo, tem como um de seus fatores a limpeza urbana. Apesar de ser dever de todo cidadão ajudar a manter a cidade limpa, é importante ressaltar o trabalho do profissional gari no cotidiano da cidade. Os garis são encarregados de recolher o lixo domiciliar e nos comércios, limpar e varrer as ruas e praças do município. Portanto, são profissionais que trabalham arduamente todos os dias, seja debaixo de sol ou chuva. É inegável a contribuição que os garis trazem para manter a cidade mais limpa, tornando o meio ambiente mais saudável e agradável. Para realizar esse respeitável trabalho, os garis ficam constantemente expostos a uma série de riscos. É por isso que eles precisam de uma atenção especial por parte dos gestores públicos e da disponibilização de equipamentos de proteção individual de qualidade para poderem desempenhar bem sua tão importante tarefa.

INDICAÇÃO Nº 131/2021 – Guilherme Coan

Assunto: Avaliar o método de cicatrização de feridas da empresa “Regenera” na implantação do centro de recuperação de feridas. Justificativa: Como indicado pela Vereadora Sysse Alves Velho no dia 17/05 para a implantação de um centro de tratamento de feridas, com possível tratamento por câmara hiperbárica, solicito que o Poder Executivo avalie como possível candidato para o tratamento, o método da referida empresa. Trata-se de uma empresa que apresenta uma abordagem inovadora ao tratamento das feridas com resultados muito positivos na recuperação dos pacientes, com menores custos ao município, e aos pacientes que não precisariam se deslocar até Criciúma, dentre outras vantagens.

INDICAÇÃO Nº 132/2021 – Ronaldo da Silva

Assunto: Ampliar em um metro a quadra de esportes da escola José Heleodoro Barreto Junior, no Bairro Arizona, bem como, fazer a reforma da sala de aula que fica isolada no pátio daquela escola. Justificativa: o muro de contenção construído recentemente, ficou muito próximo de uma das extremidades da quadra, o que traz preocupação, pois os alunos podem sofrer algum tipo de acidente durante a prática esportiva. Já quanto a sala de aula, ela não foi contemplada pela reforma que a escola está passando.

Moção – Pedro Luiz Machado; Gelcioni Helena Alves Velho; Lindomar Cataneo; Manoel Leandro Filho; Rodrigo Dias

Assunto: Moção de Pesar aos familiares do ex-senador Casildo Maldaner, que faleceu no dia 17 de maio do corrente, aos 79 anos, vitimado por um câncer. Além de senador, Casildo Maldaner também foi governador e vice-governador de Santa Catarina, deputado federal, deputado estadual e vereador nos mais de 50 anos de carreira política. Natural de Carazinho (RS), Casildo Maldaner se mudou com a família aos 2 anos de idade para Modelo, no Oeste de Santa Catarina, município onde, em 1962, aos 20 anos, foi eleito vereador. Após passagens pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e pela Câmara dos Deputados, Casildo Maldaner governou o estado de 1990 a 1991. Vice-governador na chapa eleita em 1986, ele assumiu o comando do executivo estadual depois que um câncer tirou a vida do então governador, Pedro Ivo Campos. Foi eleito senador da República em 1994, assumindo o mandato na 50.ª legislatura (1995-1999). Reeleito, ficou no Senado até 2003. Em 2006 foi eleito primeiro suplente do senador Raimundo Colombo (DEM-SC) e retornou ao Senado em janeiro de 2011, quando Colombo renunciou ao mandato para assumir o governo de Santa Catarina. Em dezembro de 2014, anunciou a despedida do Senado e da carreira política após 52 anos. No Senado, lutou pelo fortalecimento da Defesa Civil e por medidas de prevenção a desastres naturais. Foi relator da Comissão Temporária de Alterações no Sistema Nacional de Defesa Civil e da Medida Provisória (MP) 547/2011, que definiu a Política Nacional de Defesa Civil. Também apresentou projetos em benefício dos aposentados, das pessoas com deficiência e defendeu o fomento às energias alternativas e o fortalecimento das micros e pequenas empresas. Casildo Maldaner era casado com Ivone e pai de três filhos — Josaine, Jandrey e Janiara. Seu espírito realizador, sério e engajado foi um exemplo para todos os que se dedicam a trabalhar em prol da população catarinense e brasileira.

Ordem do Dia

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 10/2021 – Poder Executivo

Assunto: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE GESTAO COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA OTÍLIA, DESTINADO AO ATENDIMENTO DA MATERNIDADE A POPULAÇÃO DE LAURO MULLER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Aprovado por cinco votos a quatro.

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