A Denúncia nº 1/2022 é de autoria do vereador Valter Orbem e visava apurar fatos levantados pelo cidadão Bruno José Mazuco Candido.
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Seis vereadores de Orleans barraram o início do processo de cassação do mandato do prefeito Jorge Koch (MDB), ao rejeitarem a Denúncia nº 1/2022, de autoria do vereador Valter Orbem (PSD), por suposto descumprimento da Lei Orgânica do Município, que resultaria em crime de responsabilidade. A votação resultou em seis votos contrários e três favoráveis e foi realizada durante a sessão ordinária desta segunda-feira, dia 11.
- Confira a Denúncia do vereador Valter Orbem na íntegra através deste link.
Foram contrários à denúncia os seguintes vereadores: Mirele Debiasi (PSDB), Maiara Dalponte (MDB), Marlise Zomer (PSDB), Dovagner Baschirotto (MDB), Gabriel Bianco (MDB) e Euclides Pilon (PSDB). Foram favoráveis à denúncia: Rodinei Pereira (PSD), Paulo Canever (PSD) e Osvaldo Cruzetta (PP).
Na ocasião, Valter Orbem explicou que a denúncia foi realizada por ele após as informações levantadas e protocoladas pelo cidadão Bruno José Mazuco Candido, por meio do Ofício nº 1/2022, em de 22 de fevereiro. Na manifestação, o munícipe aponta possíveis descumprimentos à Lei Orgânica Municipal e à Lei de Acesso à Informação.
Manifestações
O líder do Executivo na Casa Legislativa, vereador Gabriel Bianco, se pronunciou sobre o assunto e explicou sobre seu voto contrário à Denúncia. “O Município possui 62 servidores em função gratificada, mas que o Plano de Carreira chama de Função de Confiança também. Em relação aos servidores efetivos da saúde em função de confiança pela Lei nº 2.155/2007, há 13 pessoas. Já pegando o número de cargos comissionados no Município no mês de março como exemplo, há 78 servidores. Destes, 14 são referentes a cargos de servidores efetivos. Então, o Município cumpre com a nossa Lei Orgânica contando com as funções de confiança”, afirmou.
O cidadão Bruno José Mazuco Candido, por sua vez, fez uma análise a respeito da rejeição. “Infelizmente, a maioria dos vereadores optaram por não executar sua função de fiscalizador do Poder Executivo. Quero acreditar que o voto tenha sido por convicção individual de cada vereador e não por orientação política. Diante dos desencontros de informações, era esperado que a denúncia fosse acatada pela Câmara de Vereadores para que se pudesse esclarecer os fatos. Mas, no fim, não foi isso que aconteceu”, afirmou ele.
“A prefeitura encaminhou Projeto de Lei para revogar o inciso III, do art. 24 da Lei Orgânica, sob justificativa do não cumprimento da Lei desde 2009, porém, na sessão ordinária, o vereador Gabriel Bianco afirmou que a Lei está sendo cumprida. Como não foi acatada a denúncia apresentada, a população orleanense continuará sem saber a verdade dos fatos”, lamentou Bruno.
Entenda o caso
No dia 17 de fevereiro, Bruno realizou consulta do quadro de pessoal da Prefeitura de Orleans no Portal da Transparência, onde constava a existência de 543 servidores efetivos, 79 servidores comissionados e nenhum servidor efetivo em cargo comissionado. Contudo, a Lei Orgânica Municipal estabelece que o Município de Orleans assegure que 30% dos cargos comissionados e das funções de confiança sejam ocupados por servidores concursados do próprio Município.
“Tais informações causaram estranheza e geraram dúvidas sobre a veracidade das informações contidas no Portal da Transparência do Município de Orleans, pois é de conhecimento que existem servidores efetivos ocupando cargos comissionados e/ou de confiança”, explica. Sendo assim, foi realizado o Pedido de Informação à Prefeitura de Orleans, questionando a informação.
Em resposta, o órgão informou que há 14 servidores efetivos ocupando cargos comissionados. Entretanto, o número é menor do que os 24 cargos, que correspondem a 30% exigidos na Lei Orgânica Municipal. O déficit, dessa forma, é de 10 cargos. Tal fato aponta também que a informação disponibilizada no Portal da Transparência do Município não condiz com a realidade, demonstrando assim o descumprimento também da Lei de Acesso à Informação.
A Lei de Acesso à Informação estabelece que é dever dos órgãos e entidades públicas promover divulgação em local de fácil acesso as informações de interesse coletivo, utilizando os meios e instrumentos legítimos, tal como os sites oficiais. Tendo isso em vista, Bruno encaminhou para a Câmara de Vereadores de Orleans, para que fosse analisada, apresentada e, se necessário, julgada conforme diretrizes da Lei Orgânica Municipal, a denúncia de possível descumprimento, por parte da Prefeitura de Orleans, da Lei Orgânica Municipal e da Lei de Acesso à Informação.