Foto: Samuel Madeira
Os vereadores de Lauro Müller se reuniram na noite desta segunda-feira (27) para mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo.
A sessão teve início, conforme regimento às 19h, sob a presidência de Manoel Leandro Filho, o Nél.
A sessão foi marcada pela presença da Presidente da Associação Catarinense de Assistência ao Mucoviscidótico – ACAM-SC, Débora Ferreira, que explanou sobre o Setembro Roxo, mês de conscientização contra a fibrose cística.
Houve também, a entrada de dois projetos de lei ordinária, a apresentação de oito proposições, sendo elas dois requerimentos e seis indicações.
Além disso, na Ordem do Dia também fora votados quatro projetos de lei ordinária e um projeto de lei complementar.
Projetos que deram entrada nessa sessão
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 40/2021 – Poder Executivo
Assunto: “DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS – PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, EM SUBSTITUIÇÃO AO COMPONENTE MUNICIPAL DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ-AB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 41/2021 – Poder Executivo
Assunto: “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, REVOGA A LEI 1.592 DE 09 DE SETEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Expediente
REQUERIMENTO Nº 38/2021 – Clauzete Maria Estevam
Assunto: Envio de oficio ao Coordenador Regional Sul da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, Senhor Gustavo Thaufemback, solicitando faixa de pedestre elevada na Rodovia SC 390 junto a ponte pênsil que liga o Bairro Bela Vista à Vila Operária. Justificativa: Os moradores do Bairro Bela Vista estão com dificuldades para a travessia na faixa de pedestres. A mesma está com a pintura desgastada e os motoristas não param para o pedestre passar, por não conseguirem enxergar esta sinalização horizontal na pista.
REQUERIMENTO Nº 39/2021 – Acione Andrade Izidoro
Assunto: Envio de ofício ao Secretário de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural, Senhor Altair Silva, solicitando que celebre um convênio com a Prefeitura de Lauro Müller, através da Secretaria Municipal de Agricultura oferecendo a distribuição gratuita de calcário aos agricultores nas propriedades deste município, independentemente do programa já existente na EPAGRI.
INDICAÇÃO Nº 203/2021 – Clauzete Maria Estevam
Assunto: Incluir na grade curricular a matéria Educação Financeira e de orçamento doméstico para alunos da rede pública. Justificativa: Essa Indicação tem por objetivo incentivar o desenvolvimento de competências financeiras por parte dos estudantes, para que possam desenvolver uma relação consciente, responsável e autônoma dos recursos financeiros desde a infância. A ideia é preparar o aluno para lidar melhor com o dinheiro no dia a dia, antes mesmo de entrar no mercado de trabalho.
INDICAÇÃO Nº 204/2021 – Acione Andrade Izidoro
Assunto: Que o Município de Lauro Müller, através da Secretaria Municipal de Agricultura celebre convênio com a Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural, para oferecer e distribuir calcário gratuitamente aos agricultores nas propriedades deste município, independentemente do programa já existente na EPAGRI.
INDICAÇÃO Nº 205/2021 – Ema Hofmann Benedet
Assunto: Que o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, promova curso de capacitação para a emissão de nota fiscal eletrônica do produtor rural, junto ao SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, possibilitando a emissão da nota em sua propriedade sem a necessidade de se deslocar a Secretaria de Agricultura.
INDICAÇÃO Nº 206/2021 – Ema Hofmann Benedet
Assunto: Que seja distribuído aos funcionários que tem exposição ao sol, de todas as secretarias com seus EPIs, o protetor solar. Justificativa: O uso de EPIs passou a ser obrigatório com a Lei n.º 6.514/77 da CLT e é regulamentado pela NR6, que versa sobre uso do protetor solar como EPI, prevenindo o câncer de pele.
INDICAÇÃO Nº 207/2021 – Guilherme Coan
Assunto: Fazer o pagamento do salário dos agentes comunitários de saúde e agentes de controle de endemias conforme o piso nacional. Justificativa: O piso salarial é repassado mensalmente para a prefeitura, mas não é pago integralmente aos funcionários dessa classe, por isso a necessidade dessa correção.
INDICAÇÃO Nº 208/2021 – Guilherme Coan
Assunto: Disponibilizar uma lista dos locais a serem atendidos pela empresa de manutenção da iluminação pública da cidade. Justificativa: Há reclamações de que as luzes de alguns postes estão queimadas, que entraram em contato com a prefeitura, mas ainda não foram atendidos.
Ordem do Dia
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 30/2021 (URGÊNCIA) – Poder Executivo
Assunto: “INSTITUI COMO ‘AGOSTO LARANJA’, O MÊS DE AGOSTO E O INSERE NO CALENDÁRIO MUNICIPAL OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE LAURO MÜLLER”. Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 31/2021 (URGÊNCIA) – Poder Executivo
Assunto: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MÓVEIS MEDIANTE LICITAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 32/2021 – Poder Executivo
Assunto: “RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE LAURO MÜLLER NO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA – CINCATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 33/2021 – Poder Executivo
Assunto: “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE LAURO MÜLLER PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2021 – Poder Executivo
Asssunto: “ALTERA O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAURO MÜLLER-SC”. Aprovado por unanimidade.
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