Geral

Carlos Moisés se manifesta a favor de ADPF que pede inconstitucionalidade de pagamento de pensões a ex-governadores

A ADPF 745 visa a suspensão do pagamento de pensões e aposentadorias especiais a ex-governadores e seus dependentes.

Divulgação

O governador Carlos Moisés prestou informações nesta terça-feira, 13, em face à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 745 que visa a suspensão do pagamento de pensões e aposentadorias especiais a ex-governadores e seus dependentes. No documento, protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF), o governador de Santa Catarina se manifesta favorável à procedência da ação ajuizada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.

“Entendemos que os benefícios concedidos aos ex-governadores afrontam o princípio republicano da moralidade e da impessoalidade. O dinheiro público deve ser bem empregado em serviços de qualidade para todos”, afirma o governador Carlos Moisés. O documento protocolado nesta terça-feira no STF também é assinado pelo procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, e pela procuradora Jéssica Campos Savi.

A ADPF 745 ajuizada pelo procurador-geral da República pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheça como prática inconstitucional a edição de atos pelos poderes públicos estaduais que concedam ou deixem de suspender pensões, aposentadorias especiais e benefícios similares a ex-governadores e a seus dependentes, em decorrência do mero exercício de mandato eletivo, à margem do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia.

Segundo Aras, essas práticas contrariam os princípios republicanos, da igualdade, da moralidade e da impessoalidade, além de invadir a competência da União para dispor sobre normas gerais de Previdência Social. Ele também aponta contrariedade a dispositivos constitucionais que vedam a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias entre si e que submetem ao RGPS todos os ocupantes de cargos temporários ou em comissão.

Na ação, o procurador-geral afirma que a maioria das normas estaduais foi impugnada por meio de ações já julgadas pelo STF, que reconheceu a inconstitucionalidade do benefício. Isso levou os estados do Paraná, Mato Grosso, Ceará, Sergipe, Piauí, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Roraima e Bahia a suspenderem o pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores. Em Santa Catarina, assim como no Acre, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Amazonas, Rondônia, Paraíba, Sergipe e Pará por razões processuais, pela edição de novas leis e pelo reconhecimento do direito adquirido aos beneficiários, os pagamentos persistiram, de acordo com a PGR.

Notícias Relacionadas

Carlos Moisés manda ofícios para poderes devolverem sobras orçamentárias ao Governo de SC

Governador alega que os mais de R$ 180 milhões auxiliarão a fechar as contas do estado. Medida foi tomada após Alesc derrubar projeto para reduzir duodécimo.

Alesc autoriza julgamento de Carlos Moisés no caso do reajuste dos procuradores

Com a decisão do Plenário, tanto Moisés quanto a vice-governadora Daniela Reinehr (sem partido) serão julgados por crime de responsabilidade por uma comissão julgadora, composta por deputados e desembargadores de Justiça, que será formada nos próximos dias.

Por unanimidade, Alesc acaba com aposentadoria dos ex-governadores

A PEC 3/2011 terá sua Redação Final votada na sessão desta quarta-feira (20) para depois ser promulgada pelo presidente da Assembleia.

Comissão aprova segundo processo de impeachment contra Moisés, mas arquiva pedido contra vice

Pedido será encaminhado para votação no plenário da Casa. Documento apresentado pelo deputado Valdir Cobalchini (MDB), responsável pelo relatório, pediu o arquivamento da denúncia contra a vice governadora Daniela Reinehr (sem partido).