Foto: Sul in Foco/Arquivo
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo municipal a outorgar para terceiros, a administração dos serviços públicos nos cemitérios do município, será votado em plenário na Câmara de Vereadores de Lauro Müller na noite desta segunda-feira, dia 2 de março.
Pela proposta de lei, a concessão terá prazo de dez anos, prorrogáveis por até igual período, e se dará por meio de licitação. Estabelece também que, os preços cobrados pelos serviços concedidos e o regulamento da concessão serão instituídos por Decreto do Poder Executivo.
De acordo com o chefe do executivo, recentemente a municipalidade foi notificada pelo Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Lauro Müller, para regularizar a situação dos trabalhos de zeladoria, conservação e exploração dos serviços funerários, nos cemitérios.
O Governo do Município entende que, existe a necessidade de se regulamentar os serviços de administração dos cemitérios, para que se preste um serviço mais eficiente e de qualidade para os usuários.
A matéria já passou pela análise das comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Controle e Orçamento. As duas comissões emitiram pareceres recomendando ao plenário, a rejeição do projeto.
