Serrana Engenharia tem ações civis públicas movidas pelo Ministério Público; superfaturamento, descumprimento e direcionamento de edital estão entre as supostas irregularidades
Serrana Engenharia tem contrato com vários municípios catarinenses – Foto: Serrana/Divulgação
A empresa Serrana Engenharia Ltda. e seu principal sócio Odair José Mannrich, alvos da Operação Mensageiro que apura suspeita de crimes de corrupção no setor de coleta e destinação de lixo em Santa Catarina, tem outras ações civis públicas denunciadas pelo MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) à Justiça por supostas irregularidades em licitações em outras quatro cidades catarinenses.
A Operação Mensageiro, realizada pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas), resultou na prisão de sete prefeitos desde a primeira fase deflagrada em dezembro de 2022
A mais recente denúncia do MPSC ocorreu segunda-feira, 13, por uma licitação na cidade de Braço do Norte. No dia seguinte, o prefeito de Tubarão, Joares Ponticelli (PP), e o vice Caio Tokarski (União Brasil) foram presos na terceira fase da operação.
De acordo com a denúncia da promotora de Justiça Luísa Niencheski Calviera, em 1º de abril de 2004 foi celebrado o contrato pela Prefeitura de Braço do Norte com a empresa Serrana Engenharia Ltda.
O objetivo era “dar tratamento aos resíduos sólidos domiciliares produzidos na cidade, em local devidamente licenciado pela Fatma (atual IMA)” e com o valor mensal de R$ 19.250 perfazendo um total de R$ 173.250 no ano.
Serviço fantasma
Na denúncia, o MPSC averiguou que a Prefeitura de Braço do Norte realizou pagamentos à empresa Serrana Engenharia Ltda. durante todo o ano de 2006, sem que tal prestação de serviços estivesse contratada, à burla da Constituição Federal e da legislação atual, consubstanciando em um pagamento do total de R$ 332.118,60 por serviços ilegalmente prestados.
Para a promotoria, a Serrana, que tem sede em Joinville, se beneficiou de termos aditivos irregulares, bem como pelas prorrogações contratuais com burla ao procedimento licitatório.
Irregularidades em contratos e falta de licença ambiental
Também neste mês, a empresa foi denunciada pelo MPSC por improbidade administrativa em contrato realizado no município de Correia Pinto, no Planalto Serrano. A promotoria pede na ação civil pública ajuizada no dia 6 deste mês indisponibilidade de bens da Serrana Engenharia.
Segundo o MPSC, no processo licitatório em 2016, a Serrana Engenharia foi contratada pela prefeitura, porém foram verificadas diversas irregularidades nos contratos celebrados com a empresa e a administração municipal.
De acordo com a denúncia, houve mudança infundada no parâmetro da licitação (preço global para tonelada) sem a elaboração de prévio estudo de impacto financeiro, aditivação do contrato para além dos cinco anos permitidos pela lei n. 8.666/93 e superfaturamento.
Não bastasse, constatou que a licitação de 2016 foi celebrada por tonelada e o anterior, do ano de 2011, foi por preço global, o que gerou uma diferença de valor prejudicial à administração.
O Centro de Apoio Técnico do Ministério Público após análise dos documentos concluiu que os preços no contrato estavam superfaturados em 62,22% totalizando aproximadamente R$ 496.519,47 de prejuízo ao erário.
Regras de edital descumpridas
Em julho do ano passado, a empresa também foi alvo de investigação do MPSC na cidade de Taió, no Alto Vale do Itajaí, pelo crime de improbidade administrativa.
Na denúncia, a empresa Serrana Engenharia Ltda., vencedora da licitação, foi habilitada para aterro sanitário no município, sem que, aparentemente, houvesse cumprido a regra do edital na qual exigia Licença Ambiental de Operação comprovando destino final dos resíduos sólidos urbanos em aterro sanitário licenciado.
De acordo com o promotor de Justiça Otávio Augusto Bennech Aranha Alves, os indícios encontrados nas investigações não deixaram dúvidas acerca de irregularidades, como: exigências excessivas para a habilitação das proponentes, ou seja, direcionamento do edital, e a habilitação da empresa Serrana Engenharia Ltda. sem cumprir requisito do edital.
Vantagem indevida
Em Guaramirim, Norte do Estado a Serrana foi a vencedora, em 2012, de um contrato para prestação de serviços visando a ampliação da rede de iluminação pública da cidade, cujo valor total era R$ 171.438,12.
O dono da empresa Klarin Serviços de Iluminação Ltda. denunciou que o ex-prefeito da cidade havia exigido vantagem indevida, e propôs que apresentasse proposta de preço com R$ 13 mil a mais no valor final, que seria repassado ao então prefeito.
O empresário não aceitou o acordo, e revelou em depoimento na Polícia Federal e no MPSC que as regras do edital estavam direcionadas para a empresa ganhadora, a Serrana Engenharia. Na ação civil pública impetrada em maio de 2015, o MPSC pediu o bloqueio de bens dos envolvidos e o ressarcimento aos cofres públicos de R$ 173.344,26.
Empresa diz que ainda não foi notificada
Por meio da assessoria de imprensa, a Serrana Engenharia informou que até o momento a empresa não foi notificada sobre esses processos. No entanto, dois dos quatro processos obtidos pelo Grupo ND mostram que a empresa apresentou defesa alegando ausência de danos ao erário, inexistência de irregularidade na prorrogação do prazo do contrato e ausência de superfaturamento.
Via ND+