Foto: Lucas Lemos/Canal Içara
A Prefeitura Municipal de Içara teve R$ 118 mil bloqueados nessa sexta-feira (16). O motivo desta vez é uma ação trabalhista movida por um servidor da extinta Associação Feminina de Assistência Social de Içara (Afasi). Isto por causa da demissão sem o recebimento de indenização. O processo já transitou em julgado.
A discussão agora é quanto a forma de pagamento. "A decisão de sequestro é um fato isolado e afeta a Constituição. Vamos recorrer", contesta o procurador Walterney Réus, em entrevista para o site Canal Içara.
"A entidade empregadora foi criada pelo Município para a contratação de pessoas que prestariam trabalho nas atividades próprias da Prefeitura ou nos serviços por ela prestados à coletividade. Restou demonstrado nos autos que a AFASI só existia para prestar serviços ao ente público, só dele recebendo fonte de custeio. A Associação só servia exclusivamente a Prefeitura, em suas atividades essenciais, como saúde e outros serviços relacionados ao paço municipal", lembra o juiz José Lúcio Munhoz em sentença já de 2009.
A decisão de penhora, por vez, foi determinada em dezembro de 2012.
