Decisão é do TRF-4 a partir de ação do MPF que tem quase 20 anos
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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) determinou que as Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) corte a energia de todas as unidades que estão em áreas de preservação permanente (APP) em Santa Catarina. Ação do Ministério Público Federal tem quase 20 anos, mas a sentença recente preocupa os moradores, como mostrou a reportagem do Jornal do Almoço deste sábado (23) – veja no vídeo acima.
"O justo seria que o Ministério Público pudesse analisar essa situação, um estudo mais profundo junto com as entidades, com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (SMDU), Floram, junto com o próprio ICMBio e trazer, quem sabe, um plano de manejo", afirma Maikon Costa, presidente da Associação de Moradores Carianos, no Sul de Florianópolis. Segundo ele, alguns moradores estão no bairro há quase 30 anos e todos têm escritura.
Em Palhoça, moradores da passagem do Maciambú, Praias do sonho e do meio, Pinheira, Guarda do Embaú, Morretes e Albardão podem perder o direito básico de ter luz em casa. São 42 propriedades. Mais 40 no Carianos.
O problema, segundo a Defensoria Pública da União, é que muitos moradores ficaram sabendo da ação só agora, com a decisão da Justiça. "Como se tratou de uma decisão de uma ação civil pública, cujo os réus era a União e a Celesc, não tiveram oportunidade de se defender as pessoas mais prejudicadas", afirma Daniel Cestari, defensor público federal.
O órgão defende os interesses de quem precisa de um advogado, mas não tem condições de contratar um. Nos últimos dias, o defensor foi procurado e entrou no caso.
A decisão é do Tribunal Regional Federal do Rio Grande do Sul e coube ao juiz Marcelo Kras Borges, em Florianópolis, executá-la. Ele intimou a Celesc para que em dez dias reúna as informações necessárias sobre o zoneamento dos municípios. Isso para haver certeza sobre as áreas de preservação permanente, além de possibilitar a execução da sentença.
"Não se tem certeza ainda se todas essas unidades mobiliárias, que estão sendo notificadas, encontram-se em área de preserva permanente. Muitos municípios de Santa Catarina não tem esse documento ou não apresentaram nenhuma justificativa ainda para o poder público", detalha Cestari.
A Celesc informou que vai cumprir a decisão judicial. A previsão de desligamento é para o dia 27 de janeiro. No entanto, se os moradores que foram notificados só agora sobre a decisão ingressarem com ações provando que são donos dos imóveis, novos processos devem ser abertos.
Com informações do site G1 SC