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O promotor de justiça de Capivari de Baixo, Ernest Kurt Hammerschmidt encaminhou ontem ao Judiciário um novo pedido de afastamento do prefeito Moacir Rabelo. Conforme a assessoria do promotor, o pedido se baseia em novas provas na ação por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público contra o prefeito.
O pedido foi enviado ontem no começo da noite ao Judiciário. A promotoria preferiu não antecipar quais são as novas provas obtidas pelo MP.
O primeiro pedido de afastamento do prefeito foi indeferido pela juíza Rachel Bressan Garcia Mateus. Em sua decisão, a juíza aponta que, em apreço à legislação de regência, para o deferimento do pedido liminar “devem estar presentes, simultaneamente, o fumus boni iuris, que se caracteriza pela viabilidade da acusação exposta na inicial, e o periculum in mora, representado, neste caso, pelo fundado receio de que a permanência do agente prejudique a instrução processual”.
Dessa forma, o entendimento é de que previsão demanda interpretação em sentido estrito e deve ser aplicada somente quando a influência inerente ao cargo possa prejudicar a colheita de provas, tais como dificultar perícias, influenciar testemunhas ou provocar a ocultação de prova documental.
A juíza apontou que não se pode “simplesmente presumir que o requerido vá influenciar na produção das provas, é necessário que existam indícios suficientes de interferência em razão do cargo, haja vista tratar-se de medida extrema, situação que não se pode aquilatar neste momento processual”.
O MPSC ajuizou ação no último dia 9 contra o prefeito, pedindo o afastamento imediato do líder do Executivo. A ação tem como principal base o descumprindo de diversas determinações legais e judiciais, o que deu origem à ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito.
De acordo com o promotor, algumas situações já tinham sido alvo de termos de ajustamento de conduta (TACs), que não foram cumpridos, e consequentes ações judiciais, algumas com liminares que da mesma forma não foram cumpridas.
Com informações do Diário Do Sul