MP alega que Ação é para proteger consumidores brasileiros
As diversas ações movidas por cidadãos contra o Serasa, devido ao Concentre Scoring, uma avaliação que a empresa faz sobre o perfil do consumidor, identificando-o como bom ou mau pagador, chamou a atenção do Ministério Público de Santa Catarina em relação ao assunto.
O sistema é considerado obscuro, já que utiliza critérios não revelados e impossibilita o consumidor de saber o porquê da avaliação, além de não oferecer a oportunidade de defesa, caso dados incorretos sejam considerados.
Além disso, os critérios foram montados a partir de informações armazenadas em fontes ilegítimas, segundo o MPSC, liberadas sem autorização e sem que nada fosse comunicado. Para combater essa prática que considerou abusiva, o MPSC, por intermédio da 29ª Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital e com o auxílio do Centro de Apoio Operacional do Consumidor, ajuizou ação civil pública contra a Serasa Experian.
A ação solicita ao Poder Judiciário, entre outras medidas, a proibição imediata de utilização do sistema Concentre Scoring, até que ele venha a adequar-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e à Lei n. 12.414/2011(Lei do Cadastro Positivo).
O MPSC também pede a retirada imediata de dados e informações relativas ao cadastro de consumidor que não o tenha autorizado e nem tenha sido notificado previamente a respeito de sua inclusão no sistema.
De acordo com os promotores de Justiça Eduardo Paladino e Marcelo de Tarso Zanellato, a maneira como está sendo operado o sistema é incompatível com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), sobretudo porque “acarreta sistemáticos vilipêndios a princípios e direitos do consumidor, em flagrante e odiosa preponderância do lucro sobre valores tão caros para a vida em sociedade, como a dignidade pessoal, a privacidade, a transparência e a informação”.
Foi apurado, por meio de inquérito civil instaurado na 29ª Promotoria de Justiça do Consumidor, que o sistema usado pela Serasa Experian capta dados e informações dos consumidores, atribuindo-lhes pontuações de zero a mil por critérios sigilosos, tratados sob segredo empresarial, ao que tudo indica.
A ação aguarda agora um parecer da Justiça. Um dos itens solicitados é também o pagamento de R$ 50.000.000,00 referentes a danos morais, que seriam depositados no Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).
De acordo com MPSC, a ação não interfere nos processos judiciais individuais que estão em andamento. A partir da decisão do juiz, porém, ele pode determinar ou não a suspensão de novos processos.