Foto: Edilson Rodrigues / Agência Senad / Divulgação / Prefeitura de Laguna
A cobrança de multa para quem jogar lixo em via pública, já adotada em algumas cidades, como no Rio de Janeiro, pode passar a valer em todos os municípios do país. A prática está prevista no Projeto de Lei do Senado – PLS 523/2013, que integra pauta da reunião desta terça-feira (29) da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle – CMA.
O projeto modifica a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) para explicitar a proibição de descarte irregular de lixo em via pública e para determinar que os municípios devam fixar multas para quem descumprir a regra, além de regulamentar a forma correta de descarte de resíduos sólidos.
O relator na CMA, senador Jorge Viana (PT-AC), apresentou voto favorável à proposta, apresentada pelo ex-senador Pedro Taques. Para Jorge Viana, “sanções pecuniárias ainda são ações pedagógicas e preventivas necessárias para se evitar condutas indesejadas”. Ele considera que o projeto contribuirá para educar mais a população com relação ao correto descarte dos resíduos sólidos. A matéria será votada em decisão terminativa na CMA.
Senado Notícias
