Desde o dia 7 de agosto o Governo de Içara conta com a certidão que atesta o cumprimento das exigências previstas na Resolução 43/2001, do Senado Federal e no Decreto Estadual nº 307/2003 – que disciplina a celebração de convênios – em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Todavia, o Município atualmente não se encontra inadimplente na remessa de dados e informações referentes ao segundo bimestre de 2013, ao Tribunal de Contas do Estado/SC (TCE), como divulgado pelo próprio Tribunal no site oficial e reproduzido por alguns meios de comunicação.
Desta forma, o Município está adimplente com o TCE e poderá pleitear operações de crédito junto a instituições financeiras, podendo obter financiamentos.
Colaboração: Francis Leny
