As antigas exatorias - repartições arrecadadoras de impostos - passam a ser chamadas de Unidades Conveniadas
Os 11 municípios associados à AMREC terão maior controle das emissões das notas ficais do produtor rural. Um convênio firmado entre os municípios e o Governo de Santa Catarina, renovado no início deste ano pelo Secretário de Estado da Fazenda, Nelson Antônio Serpa, garante que os mesmos acompanhem e tenham controle destas notas fiscais.
Conforme o coordenador do Movimento Econômico da AMREC, Sérgio Tiscoski, este acordo é de fundamental importância para cada municipalidade. "Com isso, os municípios e a AMREC terão condições de acompanhar, inclusive, o desenvolvimento da produção agropecuária, visando o incremento do ICMS. As antigas exatorias – repartições arrecadadoras de impostos – passam a ser chamadas de Unidades Conveniadas", explica.
O convênio está em vigor deste o dia 27 de abril deste ano, data em que o documento foi publicado no Diário Oficial da União. Fazem parte da AMREC, os municípios de Cocal do Sul, Criciúma, Forquilhinha, Içara, Lauro Müller, Morro da Fumaça, Nova Veneza, Orleans, Siderópolis, Treviso e Urussanga.
