O plantão médico do Hospital Municipal Henrique Lage foi duramente criticado pela presidente da Câmara de Vereadores, Heloisa Ramos Gasola, a Isa (PMDB), na sessão legislativa desta segunda-feira (30).
Durante seu pronunciamento na Tribuna, Isa se emocionou ao reclamar do atendimento prestado à sua sobrinha, que foi levada ao hospital pela mãe, reclamando de fortes dores no abdômen.
Conforme a vereadora no primeiro atendimento o médico plantonista, diagnosticou as dores da criança, como sendo uma virose. Como no dia seguinte a menina continuava com dores, a mãe, novamente procurou o hospital e o médico que já era outro, pediu um exame de raio-x, diagnosticando o problema como sendo gases. A criança foi para casa e a mãe comprou os remédios receitados. Como a criança não apresentou nenhum sinal de melhora, a mãe voltou a procurar o hospital e na ocasião, uma médica, examinou a menina e no seu diagnóstico os sintomas apontavam para vermes. A mãe foi à farmácia e comprou os remédios indicados. Como a criança não melhorava, a mãe procurou o posto de saúde do bairro Arizona e consultou com o médico da unidade que diagnosticou uma infecção no abdômen da menina. Mais uma vez a mãe pegou a receita médica e foi até a farmácia comprar os remédios indicados. No dia seguinte, como a menina apresentava-se bastante debilitada, a família procurou ajuda no município de Orleans. Lá descobriu que o problema era uma apendicite aguda, que se tivesse sido diagnosticada no primeiro dia, que a criança buscou atendimento médico, teria sido resolvido o problema com uma cirurgia de no máximo uma hora. Porém, como a infecção de agravou, foram necessárias mais de quatro horas de cirurgia para salvar a vida da menina, cujo quadro de saúde era grave.
Isa pediu que os vereadores se unissem para cobrar da direção do hospital providências para que casos como este não se repitam.
O vereador Manoel Jades Izidorio, lembrou que há poucos dias um caso semelhante ocorreu com uma moradora do Guatá, que só não morreu, porque a família buscou atendimento, também fora de Lauro Müller.
Além da vereadora Isa, fizeram uso da Tribuna, os vereadores Ronaldo da Silva, Valmir Cesconetto, Helder Velho, Manoel Jades Izidorio e Soraya Curcio Librelato.
Indicações
Nº 162/2013 dos Vereadores Manoel Jades Izidorio, Helder Velho, José Artur Fernandes e Manoel Leandro Filho, Iniciar Lei Municipal garantindo ao Servidor Público Municipal o direito a insalubridade.
Justificativa: A Emenda Constitucional nº 19/98 retirou do rol o inciso XXIII, o qual previa "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei". Com isso, os entes federados ficaram desobrigados do pagamento dos adicionais previstos na norma mencionada em razão de seus servidores estarem laborando em atividades insalubres ou' perigosas. Contudo, não ficaram proibidos de conferir tais vantagens, sendo necessário para tanto apenas a existência de previsão infraconstitucional específica.
No Município de Lauro Müller, o anexo VI da Lei Municipal nº 1.145/2001 previa gratificações no patamar de até 30% para alguns cargos que mantinham contato com agentes insalubres. Porém, a Lei Municipal n. 1.349, de 19 de outubro de 2005, em seu artigo 90, revogou expressamente os anexos constantes da legislação concessiva da benesse, retirando a vantagem do arcabouço de direitos do servidor municipal.
Portanto, é primordial que o Executivo elabore uma lei que venha contemplar as atividades insalubres dos servidores municipais e assim acabar de uma vez com as batalhas na justiça para garantir os seus direitos.
Nº 163/2013 dos Vereadores Manoel Jades Izidorio, Helder Velho, José Artur Fernandes e Manoel Leandro Filho, Rever o Plano Geral de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Lauro Müller, discutindo sua elaboração com os próprios servidores.
Justificativa: Assim como já existe um Plano de Cargos e Salários do Magistério Público Municipal é necessário que o Executivo também organize seu quadro geral de servidores para que eles possam progredir na carreira e não ficarem estagnados e consequentemente desmotivados.
Nº 164/2013 dos Vereadores Manoel Jades Izidorio, Helder Velho, José Artur Fernandes e Manoel Leandro Filho, Desvincular o precatório do valor limite do maior benefício do regime geral da Previdência Social.
Justificativa: O artigo 87, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prevê que serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do artigo 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a:
II – trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios.
Porém, a Lei Municipal nº 1.643/2010, diminuiu este valor para o “teto”, da Previdência Social, que atualmente é pouco mais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), prejudicando o recebimento dos valores de demandas trabalhistas junto ao município.
Nº 166/2013 do Vereador Ronaldo da Silva, reparos na estrutura e no piso da ponte de concreto da comunidade de Rio do Rastro.
Justificativa: A ponte de concreto da comunidade de Rio do Rastro, foi construída há mais de 16 anos e há tempos não recebe uma reforma considerável. O piso em concreto está soltando placas, deixando a trafegabilidade comprometida e perigosa. Também sua estrutura física (vigas de sustentação) apresentam desgaste natural do concreto, comprometendo a segurança dos que por ali transitam.
Nº 167/2013 da Vereadora Heloisa Ramos Gazola, Que seja feito uma revisão no plano de carreira do magistério publico municipal, visando valorizar ainda mais os nossos professores.
Nº 168/2013 do Vereador Valmir Cesconetto, construção de uma lombada na estrada que dá acesso a Rua da Gruta do Amaral no bairro com o mesmo nome.
Justificativa: Alguns veículos que acessam a referida estrada, transitam em alta velocidade colando em riscos as pessoas que por ali circulam. Este instrumento de contenção de velocidade se faz necessário para aquele local.
Nº 169/2013 do Vereador José Antonio De Bettio, que sejam revisadas e concertadas as tampas das bocas-de-lobo das ruas do Distrito de Barro Branco.
Justificativa: As tampas das bocas-de-lobo das ruas de Barro Branco em sua maioria estão quebradas podendo causar acidentes aos pedestres, causando transtornos.
Nº 170/2013 dos Vereadores Ronaldo da Silva e Heloisa Ramos Gazola, que sejam efetuados reparos do calçamento de lajotas da Travessa Pedro Luciano no Bairro Arizona.
Justificativa: Desde a construção da Praça Paulo Gazola, o trânsito pesado utilizava este acesso para a entrega de materiais. Com isso, as lajotas afrouxaram e as mesmas oferecem riscos aos pedestres e danos nos automóveis.
Nº 171/2013 do Vereador José Antonio De Bettio, que seja implantada em nosso município uma Guarda Municipal para auxiliar na segurança pública.
Pedidos de Informações
Nº 15/2013 dos Vereadores Helder Velho, José Artur Fernandes e Manoel Jades Izidorio, Considerando que chegou ao nosso conhecimento que o Ministério Público de Santa Catarina no ano de 2006 promoveu uma Ação Civil Pública em face do Município de Lauro Müller, na qual as partes compuseram um acordo em juízo, onde, entre outras coisas ficou acordado no item "3" que:
“O Município de Lauro Müller fiscalizará o cumprimento integral da carga horária de todos os profissionais de saúde, mormente médicos e odontólogos; mediante a implantação de registro de diário de frequência por meio eletrônico/mecânico, que deve ser preenchido por cada profissional no momento de entrada e saída das unidades de saúde a que estão vinculados. Inclusive, dos médicos e odontólogos que atendem o Programa do Saúde Familiar, cujo controle do cumprimento da carga horária diária será realizado na Unidade/Postode saúde da respectiva localidade em que presta atendimento”.
Também chegou ao nosso conhecimento que este acordo teve um termo aditivo realizado neste ano de 2013, em abril, onde, o Ministério Público Estadual fez algumas considerações, das quais, destaco a seguinte:
“Considerando a notícia trazida ao conhecido desta Promotoria de Justiça por parte do Prefeito Municipal, por parte do Procurador do Município e por parte da Secretária de Saúde, no sentido de que pretendem aprimorar a fiscalização da carga horária dos profissionais de saúde, estabelecendo-se um limite máximo para que haja a compensação referida na cláusula sexta, antes citada”.
Neste Termo Aditivo (2013) a cláusula sexta do acordo realizado em 2006 foi alterada, passando a vigorar com a seguinte redação:
“O Município de Lauro Müller poderá abonar, através do Secretário Municipal de Saúde, que responderá na forma da lei por eventuais abusos, a jornada não cumprida, desde que compensadas em horário extraordinário ou utilizada para participação em atividades, no limite máximo de 1/4 (um quarto) da jornada diária, requeridas pelo profissional de saúde e deferidas pelo Secretaria (a) Municipal de Saúde ou designadas por este, dentre o rol, taxativo abaixo.
1 – Consultor médico e/ou odontológico junto a Vigilância Epidemiológica;
2 – Consultor e auditor das atividades relacionadas à vacinação;
3 – Realização de exame de corpo de delito (lesões corporais) em postos de saúde para fins de Termo Circunstanciado/Juizado Especial Criminal nos municípios que não tenham IML;
4 – Perícias médicas e/ou odontológicas dos Funcionários Publicos Municipais;
5 – Curso de gestantes;
6 – Curso de aleitamento materno;
7 – Supervisão ética (municípios com menos de 20 médicos);
8 – Atividades medicas e/ou odontológicas nos Centros de Educação Infantil, Entidades Asilares, Assistenciais e Comunidades Terapêuticas;
9 – Palestras nas escolas e empresas;
10 – Atividade de direção clínica e supervisão técnica (quando não remuneradas pelo Município);
11 – Cursos, jornadas e Congressos (comprovando-se o comparecimento e carga horária)”.
Diante o exposto, solicitamos ao Chefe do Executivo Municipal as seguintes informações:
– Se houve para algum profissional de saúde do município de Lauro Müller, o abono na forma do acordo celebrado no Termo Aditivo com o Ministério Público de Santa Catarina;
– Se houve este abono, responder a seguintes questões:
1 – Qual o profissional recebeu?
2 – Como este profissional compensou este abono?
3 – Se a compensação se deu na realização de atividades ligadas a saúde, informar quais foram e quando ocorreram?
4 – Se o abono foi compensado em jornada extraordinária, informar quando ela ocorreu (dia, horário e local).
– Se não ocorreu nenhum abono desde a assinatura do termo aditivo em abril de 2013, informar o motivo, visto que é público e notório a falta de determinados profissionais de saúde em alguns locais de trabalho.
Requeremos ainda à esta presidência que seja encaminhada cópia deste Pedido de Informações à Promotora de Justiça de Lauro Müller, Dra. Claudine Vidal de Negreiros da Silva, para que a mesma tome ciência do mesmo.
Justificativa: Faz parte do papel do vereador a tarefa de fiscalizar os serviços públicos municipais, deste modo, existindo um acordo judicial realizado no intuito de "aprimorar a fiscalização da carga horária dos profissionais de saúde", temos a obrigação de fiscalizar o cumprimento do acordado.
Além disso, temos recebido inúmeras reclamações dos munícipes com relação à falta de determinados profissionais de saúde em alguns locais de trabalho, principalmente, no período vespertino, por isso, necessário colaborar com o Ministério Público Estadual na fiscalização do acordo realizado.
Nº 16/2013 do Vereador Manoel Jades Izidorio, Informar a esta Casa, o seguinte:
– Se a senhora Ana Maria Faron Farias, que presta serviços a Cooperagroserra é servidora do município?
– Que tipo de contrato há entre a Prefeitura e o senhor Raulino Crocetta, que presta serviços a Cooperagroserra?
Nº 17/2013 da Vereadora Heloisa Ramos Gazola, que remeta a esta Casa o nome do médico responsável pelo plantão 24 horas do Hospital Municipal Henrique Lage.
Justificativa: Nós como representantes eleitos de nossos cidadãos, somos questionados e através desta Casa podemos de forma oficial sanar as duvidas e buscar soluções para o melhoramento da vida de nossos Lauromüllenses. Sabedores que com a saída do médico Diego Padão da frente do plantão 24hs do hospital, os munícipes estão preocupados com atendimento de urgência nesta Casa e por não terem a informação necessária para sanar estas dúvidas, estamos encaminhando oficialmente para o Executivo Municipal para ter um deferimento melhor e repasse à população.
Ordem do Dia
Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 38/2013 de autoria do Executivo: "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO MÜLLER, HOSPITAL MUNICIPAL HENRIQUE LAGE, FUNDAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL DE LAURO MÜLLER E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 39/2013 de autoria do Executivo: "RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO CONTRATO DE CONSÓCIO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUÁRIA DA REGIÃO CARBONÍFERA DE SANTA CATARINA – CIASAMREC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Confira no áudio abaixo a sessão desta segunda-feira (30), na íntegra.