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Em acordo com o que estabelece o Código Tributário Municipal, Lei 303 de 27 de dezembro de 1997, a partir de janeiro de 2014 entrará em vigor o ALVARÁ DE LICENÇA E/OU FUNCIONAMENTO para todo o estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço, agropecuário, entre outros no município.
Segundo o Secretário de Administração e Finanças, Clédio Fachin “o objetivo da administração municipal ao seguir o que estabelece a lei é fazer cumprir que todos os estabelecimentos estejam funcionando de forma correta no que tange a segurança, higiene, saúde, incolumidade, bem como, o respeito à ordem, aos costumes, tranquilidade pública à propriedade, aos direitos individuais e coletivos e a legislação”, explica.
A taxa de licença ou financiamento está atrelada aos demais órgãos que regem a operacionalidade do estabelecimento. Portanto, para a emissão do Alvará de Licença de Localização e/ou Funcionamento é imprescindível ter a liberação dos demais órgãos que constituem o prévio exame e fiscalização do estabelecimento dentro do município, como a Vigilância Sanitária, Fundac e Corpo de Bombeiro.
O Alvará de Licença e/ou Funcionamento pode ser emitido via Cidadão Web após o pagamento da Taxa que poderá ser realizado em duas parcelas: em janeiro/14 e fevereiro/14.
Colaboração: Maria Luiza Da Rolt
