Foto: Dilvulgação
O Governo do Município de Criciúma abre, nesta segunda-feira (14), o período de vigência do programa de Recuperação Fiscal (Refis) para pessoas físicas e jurídicas contribuintes inscritos em dívida ativa perante a tesouraria municipal. Os interessados em quitar ou parcelar os débitos têm até 30 de novembro para procurar a Secretaria do Sistema Econômico, no prédio da Prefeitura Municipal, para regularizar a situação dos impostos.
As condições aplicadas no programa, instituído na Lei Municipal nº 6287, de 2 de agosto de 2013, devem atrair os devedores, de acordo com a expectativa do secretário do Sistema Econômico, Cloir da Soller. Os contribuintes interessados em eliminar as dívidas de tributos como ISS, IPTU, alvará ou com o Procon, por exemplo, terão descontos sobre a multa e os juros: 90% nos pagamentos à vista, 60% para os optantes em saldar em até 12 parcelas e 30% aos que dividirem em até 24 prestações.
A iniciativa do Refis, no entendimento de Soller, trará benefício a todos, por ambas as partes interessadas, o Município e os inscritos em dívida ativa, interessam-se pela erradicação dos débitos. “Queremos fazer o resgate dessas dívidas para colocar dinheiro em caixa para mantermos as estruturas e serviços do poder público municipal em funcionamento para atender o cidadão. Por outro lado, os contribuintes terão a grande vantagem de estar em dia com as obrigações”, ressalta.
Soller pondera que a adimplência exime as pessoas físicas e jurídicas de uma série de transtornos. “Quem está em dívida ativa poderá ter os débitos enviados a cartório e isso resulta em despesas a mais, além de correr o risco de figurar no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito). No caso das empresas, fica vedada a participação em licitações, programas de nível, estadual e federal e também acaba se travando muitos benefícios”, salienta.
Colaboração: João Pedro Alves/Decom PMC
