Foto: Divulgação
O governo federal, em entrevista coletiva no Palácio do Planalto, detalhou pontos da reforma da Previdência Social enviada ao Congresso Nacional. Entre os principais itens, está a fixação de uma idade mínima de 65 anos para os contribuintes reivindicarem aposentadorias, com o mínimo de 25 anos de contribuição.
De acordo com o advogado especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Matusalém & Castelan Advogados Associados, Matusalém dos Santos, a proposta do governo é rigorosa e mexe em quase todos os benefícios.
“Chama bastante atenção essa questão da idade mínima, pois acaba com a questão da aposentadoria por tempo de serviço, fixando obrigatoriamente 65 anos para aposentadoria, sendo que também iguala a idade mínima de homens e mulheres”, destaca.
De acordo com Matusalém, até o momento havia um entendimento no direito previdenciário de que a mulher tem algumas dificuldades no mercado em alguns períodos, como logo após ter filhos. “Se ela já está trabalhando, volta para seu emprego, mas se ela não está, fica um período grande sem conseguir trabalhar. Para compensar esses fatores, foi determinada essa diferença de cinco anos”, explica.
Segundo ele, a equiparação entre o tempo de serviço de homens e mulheres se baseia na expectativa de vida – maior no caso da mulher -, mas que, na opinião do advogado, pode não ser o melhor parâmetro.
“A expectativa de vida é uma média e os homens têm alguns fatores que contribuem para baixar essa média. Eles se envolvem mais em acidentes de trânsito, por exemplo, logo esse dado não representa mais saúde, especificamente”, detalha.
Ao criar a idade mínima, a proposta acaba com o fator previdenciário, e também mexe no cálculo da aposentadoria.
“Em vez de pagar 100% da aposentadoria, teria ainda a questão da proporcionalidade ao tempo de serviço, sendo que o trabalhador, ao se aposentar, receberia 51% de sua média mais 1% para cada ano de contribuição. Dessa forma, somente o trabalhador de 65 anos que contribuir durante 49 anos vai receber 100%”, esmiúça.
As novas regras, se aprovadas, irão atingir trabalhadores dos setores público e privado, mudando, por exemplo, a regra para aposentadoria dos professores e outras profissões. De acordo com o governo, a única categoria que não será afetada pelas novas normas previdenciárias é a dos militares.
As aposentadorias por incapacidade, que hoje são de 100% da média paga pelo trabalhador, seguem a regra de 51% da média e mais 1% para cada ano contribuído.
“Creio que algumas consequências podem ser um maior adoecimento dos trabalhadores, que, trabalhando por mais anos, têm mais possibilidades de doenças ocupacionais e acidentes e uma queda no valor dos benefícios, já que uma pessoa que trabalha em uma fábrica, por exemplo, com o passar do tempo, não consegue mais o mesmo tipo de emprego que ele tinha, tendo baixas em sua remuneração, o que vai se refletir na sua média salarial na hora de se aposentar”, opina Matusa.
Tramitação
A proposta foi enviada ao Congresso e agora vai tramitar nas comissões, podendo sofrer alterações, e depois segue para a primeira votação, que deve ocorrer no ano que vem. O governo federal estima que deixará de gastar cerca de R$ 740 bilhões em dez anos, entre 2018 e 2027, com as mudanças propostas por meio da reforma da Previdência Social. Desse valor total, as mudanças no INSS e nos benefícios por prestação continuada – BPC representariam uma economia de R$ 678 bilhões e, nos regimes próprios, de cerca de R$ 60 bilhões.
Com informações do Jornal Diário do Sul