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O Programa de Recuperação Fiscal – Refis de Cocal do Sul segue incentivando o contribuinte que possui débitos com o fisco municipal a aproveitar o benefício por meio da Lei 1.289/2015 que concede desconto de até 90% sobre o valor de juros e multas.
O benefício de 90% é oferecido para aqueles que quitarem suas pendências em parcela única. O contribuinte deve procurar pelo setor de tributos para o encaminhamento do pagamento e parcelamentos em até 36 vezes.
A Lei está em vigor até o dia 31 de outubro e tem o objetivo de promover a regularização de créditos tributários decorrentes de débitos das pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais, entre eles estão impostos como IPTU, ISS e entre outros.
Confira:
90% de desconto (sobre juros e multas) – parcela única
80% de desconto – 6 parcelas
70% de desconto – 12 parcelas
60% de desconto – 18 parcelas
50% de desconto – 24 parcelas
40% de desconto – em até 36 parcelas (desde que o débito seja superior a R$ 40 mil)
Colaboração: Maria Luiza Da Rolt / ComunicaçãoPrefeitura de Cocal do Sul