Município disse que vai cumprir a medida cautelar e suspender o pagamento no valor de R$ 23.039,96
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O TCE, Tribunal de Contas do Estado, determinou que a Prefeitura de Tubarão, no Sul de SC, suspenda pagamentos de aditivos para a empresa responsável pela manutenção da iluminação pública no município.
A decisão determinou cautelarmente que o município suspenda os pagamentos no valor de R$ 23.039,96, que são decorrentes da diferença acrescida nos contratos celebrados em julho e setembro de 2022, que majorou o valor da proposta inicial contratada.
A medida cautelar não abrange a suspensão do pagamento do contrato em si, mas somente do montante excedido em razão dos aditivos. Ou seja, o município entender que, por ora, não haverá prejuízo nos serviços de manutenção da iluminação pública na cidade.
A prefeitura disse que tomou conhecimento da medida cautelar na última sexta-feira (18) por meio da Procuradoria Geral do Município. E que vai acatar e medida e estabelecer as ações necessárias para cumpri-la, como a suspensão dos respectivos aditivos, o pagamento à menor das parcelas do contrato e a devida notificação do fornecedor.
O contrato 11/2021, que é decorrente do pregão presencial 07/2021, já estava sendo analisado pelo Grupo de Trabalho para verificação e avaliação das contratações e licitações vigentes no município, criado pelo prefeito Jairo Cascaes, no início de sua gestão, na semana passada. Já havia uma manifestação dos membros do grupo pela redução do referido contrato, em nome da economicidade.
A empresa em questão está envolvida em um suposto esquema de fraudes em contratos de iluminação pública em quatro municípios do Sul de SC.
No mês passado, a Polícia Civil chegou a prender seis empresários do setor e recolheu R$ 7 milhões em cheque e R$ 320 mil em espécie. Os valores apreendidos foram encontrados na casa de dois investigados, segundo a Polícia Civil.
Com informações do ND+