Por meio do Programa de Recuperação Fiscal, benefícios serão concedidos em acordos judiciais e extrajudiciais.
Foto: Comunicação Câmara de Vereadores de Lauro Müller
Os vereadores de Lauro Müller aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária nº 28/2023, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis.
A intenção é conceder benefícios em acordos judiciais realizados durante mutirão de conciliação promovido pelo Poder Judiciário e acordos extrajudiciais promovidos pela Administração Pública.
A discussão e votação ocorreram durante sessão extraordinária realizada na última quarta-feira, dia 19, com a ausência dos vereadores Lindomar Cataneo (PSD), Manoel Leandro Filho (MDB) e Ricardo Fontanella (PP).
Na oportunidade, a presidente da Casa Legislativa, Ema Hofmann Benedet (MDB), determinou um prazo de até 15 minutos para que os vereadores pudessem debater a matéria. Após a apreciação e discussão, o Projeto de Lei nº 28/2023 voltou ao plenário para a votação e foi aprovado por unanimidade.
Confira a sessão extraordinária por meio deste link.
