Poderes Municipais

Vereadores de Orleans aprovam edição da legislação que dispõe sobre zoneamento de uso e ocupação do solo

Intenção do Município foi direcionar as ações de empreendedores que investem na instituição de condomínios de lotes.

Foto: Arquivo / Câmara de Vereadores de Orleans

Os vereadores de Orleans aprovaram, por unanimidade e em segunda votação, durante a sessão ordinária desta segunda-feira, dia 25, o Projeto de Lei Complementar nº 8/2021, que complementa a legislação que dispõe sobre zoneamento de uso e ocupação do solo do Município de Orleans, instituindo condomínios de terrenos e dá outras providências. Confira aqui.

Conforme a justificativa, não só as formas de parcelamento do solo vêm sendo aprimoradas pela sociedade, como também seus mecanismos de regulação. “O parcelamento do solo precisa acontecer de forma responsável, a fim de que a propriedade cumpra com sua função social. A preservação do meio ambiente e a observância dos princípios que orientam o urbanismo não podem ser relegados a um segundo plano”, ressalta no Projeto de Lei o prefeito Jorge Koch.

Sendo assim, se fez necessário que o Município editasse lei própria, direcionando as ações de empreendedores que desejam parcelar glebas, dentro do território municipal, seja elas urbanas ou rurais. “Agindo dessa forma, promove o município a adequada ordenação e ocupação do solo e, de forma coerente, da azo a que empreendedores queiram investir na constituição de novas unidades imobiliárias em seu território”, acrescenta.

O Estado de Santa Catarina editou a recente Lei Estadual de nº 17.492, de 22 de janeiro de 2018, versando sobre o parcelamento do solo, inclusive disciplinando, de forma genérica, o parcelamento do solo, por meio da instituição de condomínios de lotes. Agora, cabe aos Municípios editarem lei própria versando sobre interessante e útil instituto jurídico – o condomínio de lotes, o que justifica o Projeto de Lei.

Grande Expediente

Na oportunidade, fizeram uso da tribuna os seguintes vereadores: Gabriel Bianco, Euclides Pilon, Pedro João Orben, Dovagner BaschirottoValter OrbemMarlise ZomerPaulo CaneverRodinei PereiraOsvaldo CruzettaMaiara Dal Ponte e a presidente da Casa Legislativa Mirele Debiasi.

Confira os pronunciamentos completos neste link.

Notícias Relacionadas

Governador encaminha projeto de lei que institui data para homenagear bombeiros militares veteranos

A escolha da data comemorativa faz referência ao aniversário do coronel BM Milton Antônio Lazzaris, comandante-geral de honra da corporação, para representar todos os bombeiros militares.

I Feira do Livro é oficialmente aberta em Orleans

Prefeitura de Orleans lança Limpa Fila e deve fazer mais de 3 mil procedimentos até dezembro

Programa foi lançado pelo secretário de Saúde de Orleans, Fernando de Fáveri nesta quarta-feira (30). Programa deve acelerar consultas, exames e pequenas cirurgias no município.

Presidentes das ACIs do Extremo Sul se reúnem para Plenária da Facisc, em Orleans