Ante a recomendação do Ministério Público de Santa Catarina, por meio da promotora de justiça da Comarca de Lauro Müller, Bruna Gonçalves Gomes, para que a Câmara se abstenha de adotar qualquer providência no sentido de renovar com a Casan o convênio/contrato para prestação de serviço de abastecimento de água e esgoto no município de Lauro Müller, sem a realização de licitação na modalidade concorrência, os vereadores se reuniram na tarde dessa segunda-feira, dia 21, com o prefeito Fabrício Kusmin Alves e representantes da Casan, para discutir o assunto.
A reunião, articulada pela presidente do Poder Legislativo Ema Hofmann Benedet, aconteceu no plenário da Câmara de Vereadores, às 17h. A promotora também foi convidada para a reunião, mas não participou, pois tinha outros compromissos agendados para o mesmo horário.
No encontro os representantes da Casan esclareceram, que diferente do que entende a promotora, o projeto é sim, legal, pois existem leis federais (11.445/2007 e 8.666/1993) que permitem a dispensa de licitação.
Também segundo a Casan, em Criciúma, houve uma ação na justiça com a mesma alegação, porém o Ministério Público daquela comarca emitiu parecer reconhecendo a legalidade do contratato, o que foi acatado pela justiça. “Além disso, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina também já se manifestou pela legalidade deste procedimento”, informaram os representantes da Casan.
Os vereadores disseram que vão buscar mais informações acerca do assunto para dirimir todas as dúvidas, antes de votarem o projeto de lei que se encontra tramitando nas comissões permanentes da Câmara, onde aguarda parecer para poder ser submetido à votação em plenário.
O atual contrato para exploração do serviço de água e esgoto pela Casan, no município, venceu em outubro do ano passado, tendo sido prorrogado por mais um ano. O prazo encerra no dia 9 de próximo mês.
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