Poder Legislativo

Câmara de Lauro Müller autoriza Executivo baixar a taxa de construção em empreendimentos rurais

Foto: Assessoria da Câmara

A sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Lauro Müller, nessa segunda-feira (6), iniciou às 19 horas, sob a presidência do vereador José Antônio De Bettio e contou com poucos populares na galeria do Plenário.

Entre as pautas para apreciação, estava o Projeto de Lei Ordinária nº 75/2017. Com isso, o Poder Executivo de Lauro Müller fica autorizado a alterar dispositivos da Lei Complementar Nº 1.317/2004, que institui o Código Tributário. Sendo assim, as construções de empreendimentos na área rural – tais como granjas, galpões celeiros e similares – terão suas taxas reduzidas substancialmente.

Acompanhe a reunião na íntegra através do áudio abaixo:

 


EXPEDIENTE

Projeto de Lei Ordinária nº 79/2017, de autoria do vereador Hélio Luiz Bunn: “Denomina ruas no loteamento Bela Vista, município de Lauro Müller e dá outras providências”.

INDICAÇÕES

Nº 192/2017, da vereadora Ema Hofmann Benedet: “Providenciar a poda da árvore existente no pátio da Pré-Escola Branca de Neve, no bairro Arizona, a retirada dos entulhos e a reconstrução do muro da unidade de ensino. Justificativa: Os galhos da árvore estão encostando nos fios de alta tensão, o que pode provocar curto circuito e/ou outro tipo de incidente. Já o muro desabou e há muito entulho no local, comprometendo a segurança das crianças que frequentam aquela escola.

Nº 193/2017, da vereadora Ema Hofmann Benedet: “Colocação de uma lixeira de grande porte no loteamento Angelina, em Rio Amaral Rádio”.

Nº 194/2017, da vereadora Ema Hofmann Benedet. “Patrolar e encascalhar a Estrada Geral de Palermo, conhecida como ‘Morro do Hulk’”.

Nº 195/2017, do vereador Pedro Luiz Machado: “Retomar o serviço de coleta de entulhos e fazer a manutenção das lixeiras instaladas nos bairros do município”. Justificativa: Percorrendo algumas ruas da cidade, observamos vários pontos com entulhos sobre as calçadas e até mesmo sobre a via pública, o que tem gerado reclamações de motoristas e pedestres. Outro problema constatado são as lixeiras que foram depredadas, ou por ato de vandalismo ou pela própria ação do tempo.

Nº 196/2017, do vereador Pedro Luiz Machado: “Proceder reparos nos calçamentos com lajotas nas ruas do bairro Arizona”. Justificativa: Há inúmeras reclamações de moradores, pedestres e condutores de automóveis de que naquele bairro o calçamento com lajotas está danificado, em especial com lajotas soltas, e está provocando transtornos aos pedestres e prejuízos aos proprietários de veículos.

Nº 197/2017, do vereador Pedro Luiz Machado: “Que seja construída uma academia ao ar livre na Praça Jacob Volpato, início da Rua Cairu”. Justificativa: O bairro Cairu é um dos mais populosos da sede do município e seus moradores, especialmente os da terceira idade, almejam a instalação de aparelhos de ginástica para a pratica de exercícios físicos, como auxilio e prevenção de doenças. Naquele local, beneficiaria também moradores do centro da cidade pela sua proximidade.

ORDEM DO DIA

Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 74/2017, de autoria Poder Executivo: “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 399/1978, que institui o Código de Obras do Município de Lauro Müller e dá outras providências”.

Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 75/2017, de autoria Poder Executivo: “altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.317/2004, que institui o Código Tributário do Município de Lauro Müller e dá outras providências”.

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