Ao usar a tribuna da Câmara, ele fez referência à caracterização como Amostra Grátis de empréstimos bancários concedidos sem autorização.
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Atendendo ao requerimento apresentado pela vereadora Ema Hofmann Benedet, o especialista no Direito do Consumidor, promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor do Ministério Público de Santa Catarina, Dr. Eduardo Paladino, participou da sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Lauro Müller.
O intuito foi falar a respeito da implantação do Procon na cidade. “Isso é trazer cidadania aos consumidores. Minha atuação nesta área ao longo de 11 anos me permite afirmar que aqueles municípios que não fornecem serviço de proteção e defesa do consumidor, o consumidor muitas vezes se encontra completamente desassistido”.
Na ocasião, ele também aproveitou para parabenizar a vereadora Ema. “Quero fazer referência aqui à recente promulgação da Lei Municipal n° 2.206/2022, que estabelece a caracterização como Amostra Grátis de empréstimos bancários concedidos sem autorização do consumidor residente em Lauro Müller. Toda proposição que venha a defender os direitos e interesses dos consumidores, especialmente contra os grandes fornecedores, contra as instituições financeiras, deve ser prestigiada e aplaudida. Então eu parabenizo aqui a autora do Projeto de Lei, vereadora Ema”, enalteceu.
Além disso, ele falou sobre a importância desta iniciativa, pois, segundo o especialista, atua diretamente contra a maior demanda existente no estado de Santa Catarina. “Este é um grande problema que nós temos hoje. O maior número de reclamação que nós temos hoje de consumidores, especialmente de aposentados e pensionistas diz respeito à concessão de empréstimos fraudulentos. Esta Casa reconheceu o sentimento e a indignação destas pessoas para com este tipo de fraude, pois existem verdadeiras quadrilhas atuando neste sentido e precisamos buscar formas de combater isso”, ressaltou.
A vereadora Ema, por sua vez, agradeceu pelo reconhecimento e apoio. “Pelo conhecimento que você tem, passa uma segurança muito grande às Câmaras de Vereadores. É uma honra muito grande recebê-lo nesta Casa. Somente no mês de abril, mais de 100 pessoas idosas foram lesadas em Lauro Müller. É difícil conversar com uma família que não foi lesada por empréstimos sem autorização. Por isso que diversas cidades da nossa região se mobilizaram para defender as pessoas mais vulneráveis, que são o principal alvo. Então ter o Procon aqui vai facilitar e agilizar o atendimento a essas pessoas. As leis precisam dar assistência e proteção ao nosso povo”, afirmou ela.
