O procedimento de entrega voluntária de crianças recém-nascidas para a adoção é previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
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O procedimento de entrega voluntária de crianças recém-nascidas para a adoção, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi tema de reunião nesta quinta-feira (24), que contou com a participação de profissionais da equipe da Vara da Infância e Juventude e Anexos da comarca de Criciúma e de funcionários do Hospital Materno-Infantil Santa Catarina (HMISC), de Criciúma. Um fluxograma foi produzido para demonstrar o processo de entrega de bebês para adoção, que, na comarca de Criciúma, foi regulamentado pela Portaria n. 2, de 13 de junho de 2018. Também foi entregue um fôlder sobre o projeto Entrega Legal, do TJSC, de conteúdo didático com informações sobre o assunto.
Para o juiz Giancarlo Bremer Nones, titular da Vara da Infância, essa aproximação com o hospital é uma forma de deixar todos cientes do processo de entrega, para que o trabalho aconteça em sintonia. “O ECA trata dessa questão, mas a portaria surgiu da necessidade de tratar a forma como será feita essa entrega da criança, como proceder. Além de prever situações como a comunicação à Vara da Infância e Juventude sobre a manifestação da mãe no interesse em entregar a criança para adoção, antes ou logo após o nascimento, e encaminhamento em situações como finais de semana, feriados ou recesso do Judiciário”, explicou. Na opinião do magistrado, por falta de informação ou medo de punição, muitas mulheres deixam de manifestar o interesse na entrega de uma criança para adoção. Nesse contexto, acontecem as adoções indiretas ou “à brasileira”, que, além de ilícitas, futuramente podem gerar consequências.
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Segundo a assistente social da equipe psicossocial da comarca, Dayana da Silva, é necessário ter um preparo diferenciado na abordagem e acolhimento da mulher que manifesta a intenção da entrega voluntária. “Ela deve receber um acolhimento humano, sem julgamento de valor. Se há uma lei que ampara essa entrega, a mulher não deve ser punida de outras formas”, afirma. Ainda na opinião da profissional, diferente do que muitos pensam, a entrega da criança para adoção não é uma forma de abandono. Ao contrário, é uma manifestação de amor. “Dentro das condições dessa mulher, o que deve ser analisado, tomar essa atitude é o que ela está fazendo para garantir a proteção da criança.”
No encontro, os profissionais do hospital, que atuam diretamente no atendimento às gestantes, puderam esclarecer dúvidas e tratar de questões relacionadas ao tema, com exemplos reais do que acontece na unidade. O HMISC é referência em atendimento materno-infantil no sul de Santa Catarina via Sistema Único de Saúde (SUS), a pacientes dos 12 municípios integrantes da Associação de Municípios da Região Carbonífera (Amrec). Também acompanharam a reunião as advogadas Janaina Coelho e Tânia Brunelli, presidente e vice-presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB, Subseção de Criciúma.
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