Poder Legislativo

Projeto de Lei, Pedido de Informação e Requerimento são aprovados pelos vereadores de Lauro Müller

Na ocasião, o procurador do Município, Ramirez Zomer, esclareceu sobre o terreno e construção do prédio que seria destinado para fábrica de laticínios.

Foto: Câmara de Vereadores de Lauro Müller

Na 35ª sessão ordinária de 2023, realizada na Câmara de Vereadores de Lauro Müller, um Projeto de Lei, um Pedido de Informação e um Requerimento foram aprovados por unanimidade. Além disso, uma Indicação foi apresentada entre as Proposições.

Na ocasião, o advogado da Prefeitura de Lauro Müller, Ramirez Zomer, fez uso da tribuna com o objetivo de esclarecer sobre o processo que envolve a aquisição de terreno e construção do prédio que seria destinado para uma fábrica de laticínios, no distrito de Barro Branco.

Assista à sessão ordinária na íntegra por meio deste link.

Proposições

Indicação nº 100/2023, de autoria do vereador Valdecir Miotello: Que o setor competente da municipalidade providencie a pintura de demarcação de vagas de estacionamento para veículos nas ruas centrais da cidade.

Justificativa: “A falta de demarcação das vagas de estacionamento ocasiona desorganização, pois é comum presenciarmos veículos mal estacionados, ocupando o espaço de duas vagas, trazendo transtornos aos demais usuários e, até mesmo, reduzindo o número de vagas que já são poucas. Sendo assim, a efetivação da presente indicação irá orientar os motoristas quanto à forma de estacionar seus veículos, possibilitando melhor uso das vagas disponíveis nessas vias públicas”.

Ordem do Dia

Projeto de Lei Ordinária nº 41/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Lauro Müller para o exercício de 2024 e dá outras providencias. Aprovado por unanimidade.

Pedido de Informação nº 11/2023, de autoria dos vereadores Alexsandro Marchioli, Guilherme Coan e Ricardo Fontanella: Informar para esta Casa onde foi ou será investido o recurso financeiro no valor de R$ 150 mil recebidos pela Prefeitura por meio de transferência especial da ex-deputada Ângela Amin. Aprovado por unanimidade.

Justificativa: “A verba em questão foi destinada pela ex-deputada para a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Lauro Müller. Ocorre que o Município já recebeu o valor. Porém, até o momento, o repasse para a entidade destinatária ainda não foi realizado pelo Executivo Municipal. Informações extraoficiais dão conta de que o atual Governo do Município pretende utilizar o dinheiro de outra forma, senão para aquela para o qual foi destinado. Na condição de representantes do povo e fiscais dos atos do Executivo, precisamos de respostas concretas e oficiais sobre tal fato, pois zelamos pela transparência na aplicação de recursos públicos”.

Requerimento nº 28/2023, de autoria do vereador Guilherme Coan: Envio de oficio às empresas de telefonia móvel Tim e Claro, pedindo a inclusão do Município de Lauro Müller/SC na expansão do sinal da nova rede 5G e melhorias dos sinais no interior de Lauro Müller. Aprovado por unanimidade.

Justificativa: “Em Santa Catarina, 51 municípios contam com o acesso até o momento e há planejamento aprovado para liberação de mais 123 municípios catarinenses. A cobertura 5G para Lauro Muller seria de extrema importância para o desenvolvimento econômico e turístico numa das regiões mais belas do país, a Serra do Rio do Rastro”.

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