Poder Legislativo

Projeto de lei pretende instituir Carteira de Identificação do Autista

Ele acrescentou que o propósito é facilitar a identificação das pessoas autistas para que tenham assegurados seus direitos.

Foto: Divulgação

O recesso parlamentar encerra no dia 18 de fevereiro, entretanto projetos de lei estão sendo protocolados pela secretaria da Câmara Municipal de Içara. Como na proposta de instituir no município a Carteira de Identificação do Autista (CIA), destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), apresentada pelo vereador Flávio Felisberto.

“O projeto de lei tem por finalidade assegurar que todas as pessoas que possuem este transtorno tenham seus direitos garantidos”, justificou Felisberto. Ele acrescentou que o propósito é facilitar a identificação das pessoas autistas para que tenham assegurados seus direitos, inclusive o atendimento preferencial, assim podendo evitar o constrangimento, demora no atendimento, além do desgaste psicológico. “Haja vista que o autismo não é fácil ser identificado por quem não tenha um contato direto, a carteira de identificação facilitará o atendimento a eles”, explicou Felisberto.

Segundo texto o documento de identificação será expedido por Órgão Municipal a ser definido em decreto regulamentar pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. A carteira será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, confirmando o diagnóstico com o CID 10 F84, bem como demais documentos exigidos pelo competente órgão municipal. A ideia é que o documento tenha validade de cinco anos, devendo ser revalidada, sem custo algum, com o mesmo número.

Colaboração: Comunicação Câmara Municipal de Içara

Notícias Relacionadas

Deputado estadual Tiago Zilli apresenta ações da bancada Sul na Câmara de Lauro Müller

Na ocasião, o parlamentar fez uso da tribuna para discorrer sobre suas metas e ações na coordenação da bancada da região Sul na Alesc.

Vereadores aprovam proibição de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos em Lauro Müller

Também foi aprovado Requerimento para que a prefeita compareça à Casa Legislativa para esclarecer sobre problemas de abastecimento de água no Guatá.

Projeto de lei em SC proíbe venda de empréstimos a idosos por telefone e internet

Objetivo do autor da proposta, delegado Ulisses Gabriel (PSD), é evitar golpes contra aposentados

Situação da Fundação Hospitalar Santa Otília é detalhada em sessão da Câmara de Orleans

Na ocasião, um Projeto de Lei, sete Projetos de Decretos Legislativos, um Requerimento e nove Indicações foram aprovados.