Poder Legislativo

Projeto para anistiar juros e multas de contribuintes em débito com o fisco municipal começa a tramitar na Câmara de Lauro Müller

A Reunião Ordinária desta segunda-feira (26), iniciou as 19hrs sob a presidência do Vereador Luciano Leodato.

Divulgação

Deu entrada na sessão plenária desta segunda-feira (26) da Câmara de Vereadores de Lauro Müller, projeto do Executivo Municipal que vai possibilitar aos contribuintes do município, em débito com o fisco local, uma nova chance para regularizar a situação.

A exemplo de outros anos, o Governo do Município, por meio da Secretaria de Administração, pretende instituir o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, para promover a regularização de créditos da fazenda Municipal.

Pela proposta que será analisada pelos vereadores, o REFIS vai abranger créditos contraídos até 31 de dezembro de 2018, inscritos em dívida ativa, que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial.

Os descontos, de acordo a lei, variam entre 80% e 20%, para os casos relativos ao Imposto Sobre Serviços – ISS, Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Alvarás e Taxas diversas de competência de criação e arrecadação do Município.

O projeto de lei nº 32/2019, após ter sido lido em plenário, foi encaminhando junto com o projeto 31/2019, que altera a Lei 1.937/2016, que trata sobre o PMAQ-AB, pelo Presidente Luciano Leodato, para apreciação das comissões de Constituição, Justiça e Redação e a de Finanças, Controle e Orçamento.

Apoio aos mineiros

Foi aprovado por unanimidade na sessão desta segunda-feira, Requerimento do vereador Hélio Bunn, endereçado aos senadores catarinenses Dário Berger, Esperidião Amim e Jorginho Melo, solicitando empenho para manter as regras atuais de aposentadoria dos trabalhadores das indústrias da extração e do beneficiamento de carvão, cujas atividades sejam exercidas em condições especiais e prejudiciais à saúde.

Segundo o documento, é preciso evitar que seja cometido injustiça aos trabalhadores de minas subterrâneas e de superfície, pois se aprovado o texto original da Reforma da Previdência, dificilmente esses trabalhadores poderão alcançar os requisitos necessários à concessão de aposentadoria.

Ouça a seguir:

Indicações apresentadas

Nº 150/2019 do Vereador Pedro Luiz Machado, reformar e aumentar o tamanho das lombadas na Rua da Figueira em Itanema. Justificativa: as lombadas desta referida rua, estão desgastadas com o tamanho diminuído e alguns condutores de veículos passam sobre a mesma em alta velocidade inclusive provando acidentes, como ocorrido recentemente.

Nº 151/2019 da Vereadora Ema Hofmann Benedet, aumentar o espaço do estacionamento do Posto de Saúde do Bairro Sumaré e reservar vagas através de placas para os médicos e funcionários.

Nº 152/2019 do Vereador Pedro Luiz Machado, Pavimentação asfáltica da Rua José de Anchieta, no bairro Arizona.

Nº 153/2019 do Vereador José Antonio De Bettio, Instalação de placa “Proibido Colocar Lixo” na Rua Olivia Nezzi Rita, próximo ao terreno onde era a construção do Centro Comunitário do bairro Santa Bárbara.

Nº 154/2019 do Vereador José Antonio De Bettio, Melhorar a sinalização das estradas com placas indicativas para as comunidades de Rio Capivaras Baixa e Rio amaral Gruta.

Pedido de Informações

Nº 9/2019 do Vereador Pedro Luiz Machado, aprovado por unanimidade, requerendo do Executivo a seguinte informação: quanto o município economizou com a mudança de regime dos servidores com a extinção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS? Informar valores mês a mês, até a presente data, e qual destino foi dado a estes recursos.

Requerimentos

Nº 28/2019 do Vereador Hélio Luiz Bunn, aprovado por unanimidade, para envio de ofício aos senhores senadores catarinenses Dário Berger, Esperidião Amim e Jorginho Melo, solicitando empenho para manter as regras atuais de aposentadoria dos trabalhadores das indústrias da extração e do beneficiamento de carvão, cujas atividades sejam exercidas em condições especiais e prejudiciais à saúde.

Justificativa: A proposta de Emenda a Constituição (PEC 06/2019 – Reforma da Previdência) modifica o sistema de previdência social e estabelece regras de transição sobre a aposentadoria desta classe de trabalhadores que, caso seja aprovada da forma como está, vai penalizar drasticamente esses trabalhadores, podendo até inviabilizar esta atividade no futuro por falta de mão de obra.
É preciso evitar que seja cometida injustiça aos trabalhadores de minas subterrâneas e de superfície, pois, se aprovado o texto original, dificilmente poderão alcançar os requisitos necessários à concessão de aposentadoria.

Sabemos que na legislação vigente os trabalhadores de minas subterrâneas podem se aposentar após 15 anos de trabalho permanente em subsolo de minerações subterrâneas em frente de produção, ou após 20 anos se o trabalho é afastado das frentes de produção, já o trabalho em minas de superfície garante aposentadoria após 25 anos de atividade.

De acordo com a proposta que está sendo analisada pelo Senado a idade mínima estabelecida é de 65 anos de idade e 20 anos de tempo de contribuição para a concessão de aposentadoria. Nessas condições, é devido um benefício equivalente a 60% da média dos salários de contribuição. O valor integral do benefício somente é obtido após 40 anos de tempo de contribuição.

Para aqueles trabalhadores que exercem atividade sob condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, há previsão de redução de até dez anos no requisito de idade. Desse modo, um mineiro de subsolo não poderá se aposentar antes dos 55 anos de idade, somente fazendo jus ao benefício integral após 35 anos de contribuição na atividade especial, mais que o dobro do tempo atual. Um trabalhador que inicie suas atividades profissionais em frente de produção de mina subterrânea aos 21 anos de idade, só irá se aposentar aos 55 anos. Nesse caso, deverá receber um benefício equivalente a 98% da média dos salários de contribuição. O benefício integral apenas será concedido aos 56 anos de idade, após 35 anos de trabalho em mina de subsolo, algo completamente inatingível para a classe.

Faz-se necessário destacar ainda que essa classe trabalhadora, além de enfrentar altos riscos de acidentes com caimentos de tetos, laterais, incêndios, explosões de gases e/ou poeiras, é comum o desenvolvimento de várias doenças, especialmente respiratórias, devido à liberação de dióxido de enxofre, monóxido de carbono (máquinas) e outros gases.

Isto posto, apelamos para vosso senso de justiça e humanidade afim de evitar tão grande injustiça com esta classe de trabalhadores que há décadas têm contribuído para o desenvolvimento e progresso do Sul de Santa Catarina.

Nº 29/2019 dos Vereadores Hélio Luiz Bunn, Ema Hofmann Benedet, Manoel Leandro Filho e Pedro Luiz Machado, aprovado por unanimidade, para envio de oficio ao Senhor Carlos Moisés da Silva, Governador do Estado e ao Senhor Carlos Hassler, Secretário de Estado da Infraestrutura, solicitando a construção de um trevo alemão na SC 390, acesso norte na Ponte Miro Mendes. Justificativa: Muitos condutores estão convergindo a esquerda sem obedecer as normas de trânsito, por falta de placas ou faixas orientativas. O local sempre está lotado de veículos que acessam a uma oficina elétrica, restaurante e hotel, além dos que passam em alta velocidade nos dois sentidos, causando risco de acidentes como já ocorreu, inclusive com óbito.

Nº 30/2019 dos Vereadores Hélio Luiz Bunn, Ema Hofmann Benedet, Manoel Leandro Filho e Pedro Luiz Machado, aprovado por unanimidade, para envio de oficio ao Senhor Carlos Moisés da Silva, Governador do Estado e ao Senhor Carlos Hassler, Secretário de Estado da Infraestrutura, solicitando a recuperação da Rodovia SC-390, do Km 425,3 (rotula próximo ao Cemitério Municipal) até o KM 417.4 (próximo a Capela de Novo Horizonte).

Colaboração: Comunicação Câmara de Lauro Müller

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