Vereadores de Lauro Müller aprovam benefícios da Assistência Social

A solicitação para a regularização e inserção dos novos benefícios eventuais foi feita pelo Estado de Santa Catarina.

Em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira, dia 18, atendendo à solicitação do Poder Executivo, os vereadores de Lauro Müller, sob a presidência do vereador Rodrigo Dias, aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária nº 8/2024.

O Projeto de Lei Ordinária é de autoria do Poder Executivo e dispõe sobre os benefícios eventuais, no âmbito da Política Pública de Assistência Social, no Município de Lauro Müller/SC e dá outras providências.

A solicitação para a regularização e inserção dos novos benefícios eventuais foi feita pelo Estado de Santa Catarina, que alertou aos Municípios que a falta de adequação da presente lei acarretaria penalidades, tais como o bloqueio da concessão de recursos.

Confira todos os detalhes do Projeto de Lei Ordinária aqui. Assista à sessão extraordinária na íntegra por meio deste link.

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