A solicitação para a regularização e inserção dos novos benefícios eventuais foi feita pelo Estado de Santa Catarina.
Foto: Câmara de Vereadores de Lauro Müller
Em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira, dia 18, atendendo à solicitação do Poder Executivo, os vereadores de Lauro Müller, sob a presidência do vereador Rodrigo Dias, aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária nº 8/2024.
O Projeto de Lei Ordinária é de autoria do Poder Executivo e dispõe sobre os benefícios eventuais, no âmbito da Política Pública de Assistência Social, no Município de Lauro Müller/SC e dá outras providências.
A solicitação para a regularização e inserção dos novos benefícios eventuais foi feita pelo Estado de Santa Catarina, que alertou aos Municípios que a falta de adequação da presente lei acarretaria penalidades, tais como o bloqueio da concessão de recursos.
Confira todos os detalhes do Projeto de Lei Ordinária aqui. Assista à sessão extraordinária na íntegra por meio deste link.
