Fotos: Ketully Beltrame / Sul in Foco
Os Projetos de Lei do Executivo – PE nº 19 e nº 20 de 2017, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder Alvará de Operação para exploração e extração de lavra de argila e beneficiamento associado.
O primeiro concede licença à empresa Mineração Rio do Valle Ltda ME., na localidade de Chapadão. O segundo à empresa Tecnoclay Mineração Indústria e Comércio Ltda., nas localidades de Barracão e Furninhas.
Fica reservada ao Poder Executivo Municipal a exploração para uso público dos materiais. A concessão do documento fica condicionada à apresentação da Licença Ambiental expedida pelo Órgão Ambiental competente. A cópia deverá ser igualmente apresentada e mantida em arquivo pela Fundação Ambiental Municipal de Orleans – FAMOR. A autorização vigorará por um período de dois anos.
Na oportunidade, também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei do Executivo – PE nº 29, de 1 de junho de 2017, que fixa percentual de assistência financeira mensal a alunos matriculados nos cursos de graduação de ensino superior do Centro Universitário Barriga Verde – Unibave.
Os recursos relativos à assistência financeira não serão superiores a 1% da receita corrente líquida anual, devendo ser estabelecido a cada ano, por ato do Poder Executivo, o valor fixo mensal para atendimento do programa.
A distribuição dos valores se dará na seguinte proporção: 90% para alunos carentes; e 10% para alunos portadores de deficiências. O processo de seleção para os candidatos a bolsa deverá ser semestral, através de avaliação da documentação dos interessados inscritos e da fiscalização do cumprimento dos critérios para a sua obtenção e manutenção.
Conforme justificativa, o Projeto de Lei tem por objeto adequar o programa de bolsa de estudos para estudantes de graduação no município, através do Unibave, garantindo aos interessados igualdade de condições na participação do programa.
Demais pautas em votação:
Aprovados por unanimidade
Projeto de Lei do Executivo – PE nº 30, de 30 de maio de 2017, que visa adequar a lei que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação à Legislação Vigente.
Projeto de Lei do Executivo – PE nº 31/2017, que reconhece despesa de exercício anterior e autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a empenhar/liquidar/pagar, do contrato com o Consórcio Intermunicipal de Atenção à Sanidade Agropecuária da Região Carbonífera de Santa Catarina, no valor de R$ 37 mil.
Indicação nº 63/2017, do vereador Paulo Canever (PSD): “Que o Executivo faça a instalação de uma Academia ao Livre na comunidade de Oratório, ao lado do Centro de Idosos”.
Indicação nº 64/2017, do vereador Udir Luiz Pavei (PSD): “Que o Executivo faça a abertura de parte da Rua Alfredo Dandolini, na Cohab João de Barro”.
Tribuna livre:
Durante a sessão ordinária, fizeram uso da tribuna os vereadores Rodinei Pereira (PSD); Pedro João Orben (PMDB); Paulo Canever (PSD); Hildegart Thessmann Durigon (PSDB); Antônio Dias André (PMDB), o Geada; Mirele Cruz Debiasi Périco (PSDB); Osvaldo Cruzetta (PP), o Vá; e Udir Luiz Pavei (PSD), o Dija.
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Assista à sessão ordinária na íntegra no vídeo abaixo: