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Município de Braço do Norte pede revisão de contas de água e esgoto da Casan na Justiça

O prefeito salientou ainda que a Casan extrapolou o período máximo de 33 dias para a aferição das medidas, o que está em desacordo com o contrato.

Divulgação

O Município de Braço do Norte entrou com uma ação na Justiça no final da tarde deste domingo (19), contra a cobrança injusta da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), referente às faturas do mês de abril, com vencimento no mês de maio.

De acordo com o prefeito, Beto Kuerten Marcelino, a Prefeitura de Braço do Norte é o principal fiscalizador do contrato, assinado em 2013, e, por isso, após avaliação do Departamento Jurídico, peticionou a ação. “Não podemos deixar que num momento de crise destes, com a pandemia de Covid-19, a população seja prejudicada”, comentou.

Conforme o gestor municipal, a Prefeitura solicita que a fatura de abril (com vencimento em maio) seja desconsiderada. “Queremos apenas a cobrança justa, por isso, solicitamos na ação que a Casan faça um média dos últimos seis meses para a cobrança das faturas que tenham extrapolado o valor usual”, explicou Beto.

O prefeito salientou ainda que a Casan extrapolou o período máximo de 33 dias para a aferição das medidas, o que está em desacordo com o contrato. “Agora o Município aguarda o despacho do Judiciário. “Esperamos, em breve, ter mais informações sobre como ficará esta cobrança que consideramos injusta com os munícipes”.

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