Foto: Arquivo / Sul in Foco
Uma sessão extraordinária foi realizada nessa quinta-feira (5), na Câmara de Vereadores de Orleans, para apreciação do Projeto de Lei nº 60/2017, aprovado por unanimidade. Ele reconhece despesas de exercícios anteriores e autoriza o chefe do Poder Executivo a parcelar/empenhar/liquidar/pagar.
As despesas, no valor total de R$ 989.094,86, são referentes ao período de 1º de janeiro de 2010 e 31 de dezembro de 2012, quando a Administração Municipal utilizou base de cálculo indevida para o recolhimento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP. Do total, R$ 280.439,81 é referente à multa e R$ 334.735,33 a juros e/ou encargos.
Conforme o relator do parecer, vereador Hildegart Thessmann Durigon, o pagamento se faz de extrema importância. “Se não autorizarmos este parcelamento, nós ficamos sem a Certidão Negativa de Débito – CND. Sem ela, o Município fica impossibilitado de receber repasses do Governo Federal e Estadual”, apontou.
Acompanhe a sessão extraordinária na íntegra no vídeo abaixo:
