Decisão da Justiça veio após julgamento de recurso apresentado pela Prefeitura em ação civil pública do MPSC. O Município agora passa a ter um ano para adotar 11 medidas
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A grande quantidade de animais soltos nas ruas de Laguna segue gerando inúmeros problemas aos moradores. O tema chegou ao conhecimento do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que conseguiu, por meio de uma ação civil pública, a condenação do Município à adoção de providências para assegurar o controle de zoonoses, a segurança e a promoção do bem-estar animal. A Prefeitura apresentou um recurso contra a decisão, que foi reconhecido parcialmente pela Justiça. O reconhecimento não exime o Município da adoção de medidas, mas concede prazo maior para a execução das ações.
A investigação teve início em um inquérito instaurado após diversas representações para apurar a necessidade de adoção de providências, por parte da Prefeitura, na causa animal. O procedimento foi instaurado, segundo o MPSC, em razão da visível carência de serviços relacionados ao controle populacional de animais e da inexistência de estrutura para dar suporte à demanda, especialmente no que diz respeito ao controle populacional de cães e gatos e à prevenção de zoonoses, que são as doenças infecciosas transmitidas entre animais e pessoas.
A condenação exige especificamente que a Prefeitura passe a identificar e cadastrar os animais, especialmente cães e gatos, errantes e de particulares; castre, vacine e vermifugue animais de rua e de famílias de baixa renda; promova ações para a adoção dos animais; disponibilize abrigo de passagem temporária a animais doentes, feridos, maltratados ou recolhidos da rua, até que seja possível a adoção ou a devolução ao local de origem se for o caso; faça campanhas de conscientização da população quanto ao bem-estar animal e à guarda responsável; e, por fim, regularmente e aplique leis municipais, com placas informativas e campanhas quanto ao acesso de animais em praias, bares, áreas de lazer e espaços semelhantes.
O Município recorreu da sentença inicial, proferida em março deste ano, alegando conexão com uma outra ação civil pública ajuizada pela Sociedade Lagunense de Proteção aos Animais, a SOLPRA, que está em fase de recurso. Afirmou, ainda, que não há omissão por parte no que diz respeito ao controle de zoonoses e que parte das medidas de promoção do bem-estar animal já haviam sido adotadas.
No julgamento do recurso, não foi afastada pela Justiça a responsabilidade do Município de Laguna para a adoção das medidas, mas foi considerado que o cumprimento da sentença engloba diversos pedidos que podem esbarrar em questões orçamentárias e burocráticas. Assim, o prazo de cumprimento foi aumentado para 12 meses. Antes, eles variavam entre 30 e 120 dias.
“O Ministério Público segue na defesa da sociedade Lagunense em todas as instâncias da justiça e demonstra, uma vez mais, seu comprometimento com as questões ambientais e bem estar público”, comentou o Promotor de Justiça Chrystopher Augusto Danielski.
Ataques frequentes
Um dos problemas causados pela grande quantidade de cães e gatos abandonados na cidade diz respeito à agressividade, já que por vezes os animais, especialmente os cães, acabam atacando a população, agravando fatores de risco à saúde pública, inclusive por meio da transmissão de doenças, tais como raiva, leptospirose e leishmaniose.
Laura tinha apenas um ano e dez meses quando foi atacada enquanto passeava com a família na localidade de Praia do Sol. A criança foi mordida na boca por um cachorro. “Como era um animal de rua, ninguém foi responsabilizado. Minha filha está bem, mas isso nos preocupa muito. Até hoje ela tem trauma de cães e gatos; não pode ver ou chegar perto que fica desesperada”, relata a mãe Selma Janaína Pogogelski, que procurou o MPSC para denunciar a situação.
Os transtornos são observados também em atividades do dia a dia dos lagunenses. “Aqui temos muitos moradores idosos, por exemplo, que não conseguem fazer uma caminhada diária porque são atacados pelos cachorros, ou mesmo andar de bicicleta, esperar o ônibus na parada. Tudo temos que evitar de fazer ou ir com um pedaço de madeira na mão para tentar assustá-los quando tentam atacar. Nós temos na praça da praia, por exemplo, um parquinho, e nós pais muitas vezes deixamos de levar nossos filhos para brincar por medo dos cachorros”, completa Selma.