Poder Legislativo

Vereadores de Lauro Müller aprovam dois Projetos de Lei e apresentam sete Indicações

Além disso, na oportunidade, os edis apresentaram e discutiram sete Indicações.

Foto: Ketully Beltrame

Os vereadores de Lauro Müller aprovaram, durante a sessão ordinária desta segunda-feira, dia 27, um Projeto de Lei Complementar e um Projeto de Lei Ordinária. Além disso, na ocasião, foram apresentadas sete Indicações pelos parlamentares.

No Grande Expediente, fizeram uso da tribuna os seguintes vereadores: Manoel Leandro Filho (MDB), Ema Hofmann Benedet (MDB), Sysse Alves Velho (MDB), Guilherme Coan (PP), Ricardo Fontanella (PP) e Lindomar Cataneo (PDD).

Confira a sessão ordinária na íntegra através deste link.

Expediente:

Projeto de Lei Ordinária nº 36/2022, de autoria do Poder Executivo, que “institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, estabelece as diretrizes e procedimentos para a utilização do Enquadramento Empresarial Simplificado (EES), no Município de Lauro Müller e dá outras providências”.

Proposições:

Indicação nº 91/2022, de autoria dos vereadores Sysse Alves Velho, Ema Hofmann Benedet, Manoel Leandro Filho, Lindomar Cataneo, Rodrigo Dias e Valdecir Miotello. Aquisição de um veículo para o setor de fisioterapia. Justificativa: Os profissionais da fisioterapia, além do seu trabalho naquele setor, também prestam atendimentos domiciliares.

A disponibilidade desse veículo é importante para a manutenção e qualidade desse serviço. Essa modalidade de atendimento contribui para um estado de promoção, manutenção e reabilitação da saúde, tendo como principal benefício a comodidade, já que não exige a locomoção do paciente até o centro de saúde. Ela também proporciona a monitorização e acompanhamento dos pacientes que exigem cuidados específicos, obtendo redução dos custos e melhora na qualidade de vida do paciente e da sua família. Outro benefício é o envolvimento dos familiares nos cuidados do paciente, tornando o tratamento individualizado.

Indicação nº 92/2022, de autoria do vereador Lindomar Cataneo: Aquisição de um aparelho de ultrassonografia para a Secretaria Municipal de Saúde. Justificativa: O aparelho utilizado atualmente, além de pertencer à Fundação Hospitalar Henrique Lage, é bastante antigo e não permite exames mais detalhados. Por essa razão, entendemos que se faz essencial a aquisição desse equipamento para que haja um completo atendimento aos nossos munícipes. Importante ressaltar também que a aquisição trará uma maior comodidade aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Sem contar que menos pessoas precisarão se deslocar para fora do município, tomando tempo do cidadão e gerando um custo elevado no deslocamento dos pacientes.

Indicação nº 93/2022, de autoria do vereador Guilherme Coan: Regularizar a coleta do lixo na comunidade de Morro da Palha. Justificativa: Moradores estão reclamando que o caminhão que faz a coleta do lixo não está passando regularmente naquela comunidade, como sempre foi.

Indicação nº 94/2022, de autoria do vereador Guilherme Coan: Iniciar projeto junto à Defesa Civil, de contenção da encosta do barranco junto à calçada na SC-390, entre Ponte Cavalcanti, no Centro, e o CTG Serra do Rio do Rastro.

Indicação nº 95/2022, de autoria dos vereadores Sysse Alves Velho, Ema Hofmann Benedet, Manoel Leandro Filho, Lindomar Cataneo, Rodrigo Dias e Valdecir Miotello: Instalar guard-rail na Rodovia Municipal Alvin Ceolin, nas proximidades da Igreja Assembleia de Deus, em Mina Nova.

Indicação nº 96/2022, de autoria do vereador Ricardo Fontanella: Providenciar reparos na rede de esgoto da Rua Juquinha, no distrito de Guatá, mais precisamente em frente à residência do Senhor Orlando Gregório (Popular Borrachinha), onde parte da tubulação encontra-se danificada.

Indicação nº 97/2022, de autoria do vereador Ricardo Fontanella: Retirar a rede de esgoto de dentro do lote da residência do senhor Esmael Rufino Rabelo, na Rua Arataú, no distrito de Guatá.

Ordem do Dia:

Projeto de Lei Ordinária nº 37/2022, de autoria do Poder Executivo, que “autoriza o Município de Lauro Müller a realizar termo de Cessão de Uso, a título gratuito, de uma fração de terra de matrícula n° 6431, sem prazo determinado, para a Companhia Catarinense de Água e Saneamento – Casan”. Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei Complementar nº 2/2022, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – Condecon, a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon e o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos – FMDD, e dá outras providências”. Aprovado por unanimidade.

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