Poder Legislativo

Vereadores de Lauro Müller aprovam dois Projetos de Lei e dois Requerimentos

Os Projetos de Lei aprovados visam alteração do projeto da Rua Dr. Valdir Cotrin e repasse de recursos à Associação Arte & Resgate.

Foto: Ketully Beltrame / Sul in Foco

Os vereadores de Lauro Müller reuniram-se, nesta segunda-feira, dia 30, para mais uma sessão ordinária, que contou com o plenário da Câmara de Vereadores lotado de cidadãos. Na Ordem do Dia, foram aprovados dois Projetos de Lei e dois Requerimentos.

No Grande Expediente, fizeram uso da tribuna os seguintes vereadores: Ricardo Fontanella (PP), Alexsandro Marchioli (PP), Guilherme Coan (PP), Sysse Alves Velho (MDB) e o vereador da Casa Legislativa, Lindomar Cataneo (PSD).

Confira a sessão ordinária na íntegra através deste link.

Foto: Ketully Beltrame / Sul in Foco

Expediente:

Projeto de Lei Ordinária nº 30/2022, de autoria do Poder Executivo, que “autoriza o Município de Lauro Müller a transferir recursos financeiros ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lauro Müller e dá outras providências”.

Projeto de Lei Ordinária nº 31/2022, de autoria do Poder Executivo, que “autoriza o Município de Lauro Müller a realizar termo de cessão de uso, a título gratuito, do imóvel de matrícula nº 174, sem prazo determinado, para o Grupo Escoteiro Serra do Rio do Rastro, de Lauro Müller, e dá outras providências”.

Projeto de Lei Complementar nº 2/2022, de autoria do Poder Executivo , que “dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON, a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON e o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos – FMDD, e dá outras providências.”

Proposições:

Indicação nº 78/2022, de autoria dos vereadores Lindomar Cataneo, Ema Hofmann Benedet, Sysse Alves Velho, Manoel Leandro Filho e Rodrigo Dias: Que o Poder Executivo organize estudos para a criação de um GEMELLAGGIO, entre o Município de Lauro Müller e uma cidade Italiana. Justificativa: “Considerando os estreitos vínculos histórico-culturais que o nosso Município possui com a Itália, cuja a grande maioria dos imigrantes responsáveis por nossa colonização desse país se originam, pede-se a criação de um pacto nos moldes oficiais no estilo Gemellaggio”.

Indicação nº 80/2022, de autoria do vereador Guilherme Coan: Elaborar Projeto de Lei, concedendo isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para contribuintes proprietários de imóveis que sejam portadores de câncer.

Indicação nº 81/2022, de autoria do vereador Guilherme Coan: Que o Poder Público faça a recuperação dos parques da cidade e a implantação de banheiros químicos.

Ordem do Dia

Projeto de Lei Ordinária nº 19/2022, de autoria do Poder Executivo, que “altera o projeto da Rua Dr. Valdir Cotrin no Município de Lauro Müller”. Aprovado por cinco votos a três.

Projeto de Lei Ordinária nº 28/2022, de autoria do Poder Executivo, que “autoriza o Município de Lauro Müller a transferir recursos financeiros à Associação Arte & Resgate e dá outras providências”. Aprovado por unanimidade.

Requerimento nº 15/2022, de autoria do vereador Ricardo Fontanella: Envio de ofício ao excelentíssimo senhor Carlos Moisés, governador do Estado de Santa Catarina, solicitando que o governo dê celeridade no processo de manutenção da iluminação da Serra do Rio do Rastro.

Justificativa: “O governador Carlos Moisés assinou o edital de licitação para iluminação da Serra do Rio do Rastro, em 10 de setembro de 2021, com a promessa de que a obra seria concluída dentro de três meses. Porém, já se passaram oito meses e, até o momento, a nossa serra continua às escuras.

Sabemos do esforço do Governo do Estado para melhorar a infraestrutura, o turismo e garantir mais desenvolvimento na região, mas é preciso que a iluminação da Serra do Rio do Rastro seja restabelecida o mais breve possível, pois estamos entrando no inverno e os nevoeiros são frequentes nessa época do ano, dificultando a visibilidade dos motoristas e aumentando o risco de acidentes”.

Requerimento nº 16/2022, de autoria dos vereadores Ema Hofmann Benedet e Lindomar Cataneo: Envio de ofício ao excelentíssimo senhor Dr. Eduardo Paladino, especialista no Direito do Consumidor, promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor do Ministério Público de Santa Catarina, convidando-o para participar da sessão ordinária desta Casa, no dia 6 de junho de 2022, às 19 horas, para explanar sobre o Projeto de Lei que tramita na Câmara e que trata da instalação do Procon no município de Lauro Müller.

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