Poder Legislativo

IPTU volta a ser discutido na Câmara de Vereadores de Criciúma

Foto: Clara Fernandes / Comunicação Câmara de Vereadores de Criciúma

O tema IPTU ainda continua em discussão. Na sessão dessa terça-feira (6), os vereadores realizaram requerimento em conjunto questionando o Município se existe a possibilidade, por parte da municipalidade, da aplicação dos artigos 226 e 251 do Código Tributário Municipal (Lei 2.044/84), e por seguinte, a aplicação do desconto de 20% para aqueles que realizaram o pagamento do IPTU do exercício de 2018 até o vencimento da cota única e a consequente repetição de indébito dos valores pagos a maior.

Eles lembram que o objetivo do PLC-EXE 001/2018 era a revogação dos artigos 226 e 251 do Código Tributário Municipal (Lei 2.044/84), vide (art. 1º), entre outros dispositivos que enumera.

A Prefeitura de Criciúma, por meio da Procuradoria-Geral do Município, se posicionou informando que não existe lei municipal prevendo qualquer tipo de desconto para pagamento em parcela única do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU de 2018.

O Código Tributário Municipal – CTM, instituído pela Lei 2.044 de 29 de novembro de 1984, que prevê desconto de 20% no pagamento à vista, foi revogado em 2002 pela Lei Complementar nº 024/2002.

De acordo com a Procuradoria-Geral do Município, a Administração Municipal não pode conceder qualquer tipo de desconto sem previsão na lei, correndo risco de, se o fizer, incorrer nas penas da lei de responsabilidade fiscal, configurando renúncia de receita.

Portanto, tendo em vista que a Lei Complementar 256/17, ao retirar o artigo que previa redução no IPTU, é a que está em vigor, não existe possibilidade de desconto, destaca a Administração Municipal. Intenção é trazer aos munícipes sobre qual legislação deve ser aplicada ao caso trazido a apreciação. Proposição foi aprovada por unanimidade.

Colaboração: Comunicação Câmara de Vereadores de Criciúma

Notícias Relacionadas

OS Criciúma está concorrendo em concurso nacional de Boas Práticas

Concurso reúne vários Observatórios Sociais do Brasil e cada um concorre com alguma boa prática executada.

Vereadores de Lauro Müller apresentam Indicações e aprovam Projetos de Lei e Requerimento

Entre as pautas, estava o Projeto de Lei que declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos de Autistas (AMA) de Lauro Müller.

Reunião discute medidas para reduzir filas nas agências bancárias, em Içara

Conselhos Municipais e fim de recesso parlamentar marcam sessão da Câmara de Vereadores de Cocal do Sul

Sessão desta terça-feira (10), contou ainda com a votação e aprovação de cinco indicações e três requerimentos de interesse da população sulcocalense.