Promotor Guilherme Back Locks acredita que lei foi elaborada já direcionada para preencher os requisitos de um único servidor.
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O promotor de Justiça da Comarca de Urussanga, Guilherme Back Locks, emitiu despacho requerendo que a Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça seja oficiada para que, no prazo de dez dias, remeta cópia da Lei Complementar n. 52/2016 e remeta a relação de todos os servidores (estagiários, comissionados, cedidos, etc, de forma esquematizada por lotação).
O objeto do inquérito é o pagamento de gratificação em razão da função de controlador interno. “Por óbvio, a gratificação em razão da função de controlador interno ao servidor Rangel de Rochi não foi a única paga pelo Poder Legislativo no ano corrente – vide a própria resposta apresentada”, colocou no despacho. A análise foi feita com base em resposta da Câmara ao Ministério Público.
Com informações do Portal DN Sul
