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Primeira fase da topografia para Regularização Fundiária Urbana de Lauro Müller está próxima de ser concluída

Trabalhos na comunidade do Morro da Palha já foram finalizados e, no Alto Cairú, avançam nesta sexta-feira (25).

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Os trabalhos para medição de topografia em propriedades no Morro da Palha e Alto Cairú, em Lauro Müller, estão próximos da conclusão. Os dois barros foram os pilotos para o Programa de Regularização Fundiária Urbana iniciado na semana passada. O reconhecimento topográfico é a segunda etapa do processo que vai regularizar a posse definitiva de imóveis, garantindo ao proprietário direitos como a escrituração, a sucessão (transferência para filhos) além de facilitar o processo de financiamentos diversos.

O levantamento topográfico é feito pela pela Associação para o Desenvolvimento Habitacional Sustentável de Santa Catarina (ADEHASC), licitada para executar todos os trâmites. O programa é realizado em três etapas. A primeira foi a realização de audiência pública com a comunidade, para apresentar as ações. Morro da Palha e Alto Cairú já tiveram audiências na semana passada. Depois das audiências públicas é recolhida a documentação necessária e, na terceira etapa é feita a topografia.

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O Prefeito Valdir Fontanella, acompanhado da Secretária de Assistência Social, Rubia Regina da Silva, estiveram na manhã de sexta acompanhando os trabalhos no Alto Cairú. O prefeito afirmou que a regularização das propriedades em bairros do município trará mais tranquilidade para os proprietários. “Sabemos como é importante a documentação correta para quem cuida da sua propriedade. Por isso estamos fazendo esse programa para dar a posse de fato, escriturada e documentada, trazendo segurança para essas famílias”, afirma.

Segundo a secretária, a Regularização Fundiária vai assegurar de fato e de direito a propriedade ao morador. “Isso além de agregar valor ao proprietário. O programa vai ajudar pessoas e vai ajudar o município, dando melhor qualidade de vida aos lauromüllenses, pois vai regularizar as pendências de imóveis de forma mais rápida, pois trabalha por vias administrativas e não jurídicas”, garante a secretária.

Em Lauro Müller, a Reurb S terá duas faixas de valores. A primeira é direcionada para famílias que ganhem até um salário mínimo no grupo (somados todos os rendimentos dos membros), onde essa classe receberá a escritura do imóvel gratuitamente. A segunda faixa é para quem ganha de um a cinco salários mínimos no grupo, que deixa de pagar as taxas e cobranças cartoriais e a escritura custará em torno de R$ 1.200,00, divididos em até 20 vezes.

Os proprietários podem optar ou não pelo programa, a adesão é por opção. Quem aderir terá a escritura em até 100 dias.

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