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Produtor de Orleans que não prestar contas da Nota Fiscal será multado

Produtor que não prestar contas da Nota Fiscal será multado, em Orleans

Foto: Izabel Cristina Durante Lunardi

Sob a presidência do vereador Lucas Canever Librelato (PSDB), a sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Orleans desta semana ocorreu de forma tranquila, com dois projetos em pauta, que foram aprovadas por unanimidade.

Na mesma noite, logo após a sessão ordinária, que teve início às 18 horas, foi realizada uma sessão extraordinária em período ordinário. Nela, foi apreciado e aprovado por unanimidade o parecer verbal nº 73/2017, que anula dotação orçamentaria.

Ordem do Dia:

Projeto de Lei Complementar – PE nº 24/2017: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a cobrar multa por não prestação de contas da Nota Fiscal de Produtor e dá outras providencias”.

Justificativa: O PE nº 24/2017 tem por objetivo o bom funcionamento do setor de agricultura do município, porquanto, alguns produtores estão procrastinando na entrega da contra nota, o que traz prejuízo ao lançamento no sistema e repasses do Estado.

Projeto de Lei Complementar PE nº 66/2017: “Regulamenta o serviço de transporte escolar para os alunos da rede municipal e estadual no âmbito municipal e dá outras providências”.

Justificativa: O PE nº 66/2017 tem por objeto regularizar o transporte escolar ofertado aos alunos da rede municipal e estadual, para melhor atender a demanda do município.

Uso da Tribuna:

Os vereadores Udir Luiz Pavei (PSD), o Dija, e Antônio Dias André (PMDB), o Geada, preocupados com o possível fechamento da escola municipal da comunidade da Taipa, abordaram o assunto, que deverá ser esclarecido pelo secretario de Educação na próxima sessão ordinária.

Colaboração: Izabel Cristina Durante Lunardi / Comunicação Câmara de Vereadores de Orleans

Acompanhe as sessões na íntegra através do vídeo abaixo:

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