Notícias
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Poder Judiciário
TJSC valida lei da fibromialgia e autoriza criação da carteira de identificação em Santa Catarina
Decisão confirma validade da legislação estadual, mas determina que o reconhecimento da deficiência e a emissão da carteira dependem de avaliação biopsicossocial individual.
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Poder Legislativo
Sancionada lei que garante renovação automática da CNH
Nova legislação garante renovação sem custos para motoristas sem infrações com pontuação nos últimos 12 meses e mantém obrigatórios os exames médico e psicológico.
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Poder Legislativo
Lei sancionada aumenta pena para condenados por morte de policiais
Regime mais rígido inclui presídio de segurança máxima para condenados.
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Poder Legislativo
Governo de SC sanciona lei que proíbe fogos com estampido para proteger autistas e animais
Nova norma veta rojões e artefatos barulhentos em todo o Estado e permite apenas fogos “silenciosos”; descumprimento pode gerar advertência e multa.
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Poder Legislativo
Governo sanciona lei e cria a Agência Nacional de Proteção de Dados
Nova estrutura ganha autonomia e passa a regulamentar o ECA Digital, que entra em vigor em março de 2026.
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Poder Legislativo
Lei proíbe reconstituição de leite em pó importado e fortalece a produção catarinense
Nova norma busca evitar concorrência desleal e valorizar o leite produzido no estado.
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Geral
Lei Antifumo: restrição ao fumo em locais fechados
A lei entrou em vigor em 7 de agosto de 2009, passando a proibir o consumo de cigarros em diversos locais, como bares, restaurantes, hotéis, escolas, museus, padarias, farmácias, supermercados, entre outros
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Geral
Feminicídio: oito anos após aprovação da lei, casos aumentam
Desmonte da rede de proteção à mulher facilitou crime
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Poder Legislativo
Projeto de Lei da Câmara de Siderópolis determina divulgação de lista de pacientes que aguardam atendimento médico
Vereador Ézio João Cardoso Júnior se colocou à disposição da prefeitura para fazer o sistema de forma voluntária
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Geral
Sancionada Lei que institui a Política Estadual de Apoio às Cooperativas de Energia
Normativa articulada pela Fecoerusc, permite a celebração de convênios entre cooperativas e órgãos públicos estaduais e outros incentivos
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Saúde
Senado aprova redução na idade mínima para laqueadura
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Poder Legislativo
Vereadores de Orleans aprovam quatro Projetos de Lei e três Indicações
Na Ordem do Dia, os vereadores autorizaram Termo de Fomento com a ACOL e a Febave.
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Geral
Vereadores de Lauro Müller aprovam dois Projetos de Lei e apresentam seis Indicações
No Grande Expediente, fizeram uso da tribuna os vereadores Ricardo, Alexsandro, Guilherme, Sysse, Ema, Valdecir e Lindomar.
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Geral
Criciúma já tem lei para receber o 5G e aprovação se deu sem polêmica
A mesma velocidade que a nova internet promete foi vista na apreciação, votação e criação das leis que abrem espaço para implementação da nova tecnologia.
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Geral
Veja como o projeto de lei de teto do ICMS pode influenciar no preço da gasolina em SC
Texto aprovado na Câmara dos Deputados prevê incluir combustíveis entre os serviços considerados essenciais e também teto de 17% no tributo estadual
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Geral
Lei que cria a Política de Transição Energética Justa é sancionada
O Plano surgiu para avaliar as atividades de geração de energia termelétrica e de mineração de carvão mineral em Santa Catarina.
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Geral
Projeto de lei facilita registro de crimes contra idosos em SC
A lei aprovada disponibiliza acesso, no portal da Delegacia de Polícia Virtual de Santa Catarina, para o registro de ocorrências envolvendo crimes cometidos contra idosos.
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Geral
Governo sanciona lei que cria autoridade de segurança nuclear
A lei foi publicada hoje no Diário Oficial.